MP envia à Procuradoria Eleitoral denúncia sobre entrega de 220 documentos de regularização em Macapá

A Promotoria de Justiça Eleitoral da 14ª Zona do Amapá encaminhou à Procuradoria Regional Eleitoral um procedimento que apura possíveis irregularidades na cerimônia realizada pela Prefeitura de Macapá para entrega de 220 Certidões de Regularização Fundiária a moradores da Ilha Mirim.

O caso envolve o prefeito interino Pedro da Lua e o candidato a deputado estadual Joselyo “Mais Saúde”. A apuração teve origem em denúncia anônima e trata, em tese, de possível abuso de poder político e uso da estrutura pública para promoção eleitoral.

A cerimônia ocorreu no dia 30 de agosto, no CEU das Artes. Segundo o Ministério Público, os documentos estavam vinculados ao Convênio nº 967591/2023, voltado à regularização fundiária urbana de interesse social na Ilha Mirim. A denúncia sustenta que documentos ainda sujeitos a diligências cartorárias teriam sido apresentados como se fossem títulos definitivos.

Cartório havia apontado pendências

Documento de fevereiro deste ano mostra que o 1º Registro de Imóveis de Macapá havia informado à Secretaria Municipal de Habitação que recebeu a CRF, mas não o Projeto de Regularização Fundiária com planta e memorial descritivo.

O cartório também apontou ausência da declaração de isenção do ITBI e informou que a matrícula nº 64.901 permanecia registrada em nome da União Federal, sem transferência formal ao Município.

Em outro trecho, o Registro de Imóveis afirmou que a documentação apresentada estava incompleta e que ainda eram necessários elementos para abertura das matrículas e posterior transferência dos lotes aos beneficiários.

O documento, porém, é de fevereiro e não comprova, por si só, que todas as pendências permaneciam na data da cerimônia.

Discurso entrou na apuração

O Ministério Público também destacou o discurso feito por Pedro da Lua durante o evento. Conforme a transcrição juntada aos autos, o prefeito afirmou que Joselyo indicou Sávio Bordalo para a Secretaria de Habitação e relacionou essa escolha ao trabalho que resultou na entrega dos documentos.

Na ocasião, Pedro da Lua afirmou que estavam sendo entregues os “primeiros 220 títulos do povo de Macapá”.

Para a Promotoria, a vinculação da política pública à figura do candidato pode caracterizar promoção eleitoral em evento institucional. O despacho cita possível abuso de poder político, uso promocional de benefício público e outras irregularidades eleitorais.

Caso agora está com a Procuradoria Regional Eleitoral

Como a denúncia envolve candidatura a deputado estadual, o procedimento foi remetido integralmente à Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá, que decidirá sobre novas diligências, eventual adoção de medidas judiciais ou arquivamento.

O próprio Ministério Público ressalta que a remessa não significa que houve crime ou ilícito eleitoral, nem representa antecipação de responsabilidade dos envolvidos.

Até o fechamento da reportagem, a comunicação da Prefeitura de Macapá não havia se manifestado