Remoção rápida de nudez e combate a golpes: veja o que muda para big techs

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um pacote de decretos que amplia as obrigações de plataformas digitais e endurece regras para atuação das big techs no Brasil. As medidas foram anunciadas durante a cerimônia de 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto, e ainda serão publicadas no Diário Oficial da União.

Os textos tratam principalmente de dois temas: o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital e a atualização da regulamentação do Marco Civil da Internet à luz de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal). Na prática, os decretos aumentam a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos criminosos, fraudes, golpes e violência online.

Ação obrigatória

Uma das principais mudanças obriga empresas de tecnologia a atuar de forma “proativa” para impedir a circulação massiva de conteúdos relacionados a crimes graves. O decreto cita terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação, violência contra mulheres e fraudes digitais.

Além disso, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na prevenção de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga.

O governo também atualizou regras sobre anúncios online. As empresas deverão guardar dados de anunciantes por pelo menos um ano, incluindo informações que permitam identificar responsáveis por golpes e fraudes virtuais. A intenção é facilitar investigações e ampliar a capacidade de reparação às vítimas.

Novas regras

O pacote cria exigências específicas para proteção de mulheres no ambiente digital. Plataformas terão de manter canais permanentes, específicos e de fácil acesso para denúncias de imagens íntimas divulgadas sem consentimento. A regra vale inclusive para conteúdos criados com inteligência artificial, como deepfakes sexuais.

Segundo o decreto, as empresas deverão retirar esse tipo de conteúdo em até duas horas após a notificação da vítima ou representante legal. Além da remoção, as plataformas precisarão preservar provas e informações para investigações criminais.

As plataformas também terão de adotar mecanismos para impedir que imagens íntimas removidas sejam repostadas repetidamente. O governo afirma que o modelo segue tecnologias usadas internacionalmente no combate à exploração sexual infantil.

Outro ponto endurece as obrigações relacionadas à inteligência artificial. Empresas responsáveis por sistemas de IA deverão adotar medidas para dificultar a criação de imagens falsas de nudez e conteúdos sexualizados envolvendo mulheres e meninas.

O texto também determina que os canais de denúncia divulguem o Ligue 180, central de atendimento à mulher.

Mudanças no Marco Civil

O segundo decreto atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet com base em entendimentos recentes do STF sobre responsabilidade das plataformas digitais.

Pelas novas regras, as empresas deverão informar usuários sobre remoções de conteúdos, justificar decisões tomadas e oferecer mecanismos de contestação. Caso a plataforma entenda que a denúncia não procede, poderá manter a publicação no ar, desde que apresente justificativa ao denunciante.

As plataformas também deverão disponibilizar canais oficiais para recebimento de notificações sobre crimes ou conteúdos ilícitos.

Fiscalização

A fiscalização das medidas ficará sob responsabilidade da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Segundo o governo, a atuação da agência será sistêmica, analisando se as plataformas adotam medidas preventivas de forma ampla, e não sobre conteúdos específicos. O decreto proíbe que a ANPD determine diretamente a remoção de postagens ou perfis isolados.

Preservação

O governo afirma que as medidas preservam garantias constitucionais de liberdade de expressão, críticas, sátiras, manifestações religiosas e liberdade de crença. Serviços de mensagens privadas, e-mails e videoconferências ficaram fora das novas regras relacionadas à circulação de conteúdos ilícitos, sob argumento de preservação do sigilo das comunicações.

Além dos decretos voltados ao ambiente digital, Lula assinou projetos de lei que criam o Cadastro Nacional de Agressores, ampliam hipóteses de afastamento imediato de agressores e endurecem punições contra presos que continuem ameaçando mulheres de dentro do sistema prisional.