MPF reforça atuação de órgãos federais em casos que envolvam minérios extraídos ilegalmente
Órgão recomendou que a Delegacia Civil de Ferreira Gomes (AP) envie casos sobre usurpação de minérios para investigação na esfera federal
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Delegacia de Polícia Civil de Ferreira Gomes, no Amapá, encaminhe à Polícia Federal, ao MPF ou diretamente à Justiça Federal investigações sobre exploração ilegal de minérios, como ouro retirado de garimpos clandestinos. O documento destaca que deve ser dada atenção especial aos bens minerais das áreas de garimpo de Lourenço, localizadas no município de Calçoene (AP).
A medida tem como base a Constituição Federal, que define os recursos minerais como patrimônio da União. Por isso, crimes relacionados à extração ilegal de minério devem ser investigados e julgados pela esfera federal, a quem pertence a competência de conduzir esses casos.
A recomendação cita o artigo 2º da Lei nº 8.176/1991, que criminaliza a exploração de matéria-prima da União sem autorização. O MPF também orientou que minerais apreendidos não sejam devolvidos sem autorização da Justiça Federal, já que podem servir como prova do crime.
O MPF concedeu o prazo de dez dias, contados a partir do recebimento, para que o delegado titular da unidade se manifeste formalmente sobre o acatamento da recomendação.
