Entenda o marco legal para minerais críticos no Congresso
PL propõe benefícios fiscais e licenciamento ambiental prioritário para impulsionar competitividade. Organizações enxergam riscos socioambientais, e parte da esquerda defende nova estatal
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (06) o marco legal para a exploração de minerais críticos e estratégicos, tema que ganha crescente espaço no xadrez geopolítico global. A ser encaminhado ao Senado, o projeto de lei (PL) prevê incentivos para o setor, incluindo benefícios fiscais e prioridade no licenciamento ambiental, além da criação de um conselho do governo.
Ao instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, o texto visa garantir o suprimento doméstico destes recursos, aumentar a competitividade brasileira frente ao projetado aumento internacional da demanda e apoiar a transição energética.
As aplicações dos minerais passam pelas baterias de íon-lítio, smartphones e computadores, veículos elétricos, turbinas eólicas, painéis solares fotovoltaicos, hidrogênio verde, fertilizantes, sistemas de defesa e semicondutores e chips.
Entre eles estão as terras raras, que vêm fazendo aumentar o interesse dos Estados Unidos e da União Europeia (UE) no Brasil. Ao mesmo tempo, dentro e fora do país, a perspectiva de novas frentes de exploração mineral levanta preocupação sobre futuros impactos sociais e ambientais.
“Assunto de interesse mundial, está para o futuro assim como o petróleo esteve para o desenvolvimento de diversos países”, disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre o PL. O texto é de autoria do deputado Zé Silva (União-MG), que preside a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável.
O que são minerais críticos e estratégicos?
Estabelecer quais minerais o Brasil considera críticos ou estratégicos é uma das atribuições previstas para o proposto Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República.
Esta definição varia para cada país, uma vez que está atrelada à avaliação de interesses e riscos econômicos e políticos.
O Brasil ainda não tem uma lista de minerais críticos e estratégicos. Em 2021, entretanto, já foram elencados 28 bens minerais que são contemplados por uma política anterior de incentivo ao setor.
De forma ampla, os minerais estratégicos são aqueles considerados cruciais para o desenvolvimento econômico. É o caso, por exemplo, quando um país está bem posicionado para exportá-lo, ou depende da sua importação em larga escala ou, então, os aplica em produtos e processos de alta tecnologia.
Já os minerais críticos estão sujeitos a flutuações de abastecimento que colocam setores econômicos em alerta. Potenciais fatores de risco incluem reservas e produção geograficamente concentradas, limitações tecnológicas ou impactos decorrentes de instabilidade geopolítica.
Incentivos bilionários
Outra atribuição do CIMCE, conforme o PL, seria decidir quais projetos têm prioridade – e, portanto, estão aptos a receber apoio de um novo Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam)
O fundo é previsto em R$5 bilhões, com aporte de até R$ 2 bilhões da União. Já um programa de créditos fiscais concederia R$1 bilhão por ano de 2030 a 2034.
O objetivo seria estimular não só a produção de minerais críticos e estratégicos, como também o seu beneficiamento e transformação dentro do país – isto é, a primeira etapa de industrialização, que gera novos produtos e agrega valor.
“Não é apenas sobre extrair recursos. É sobre decidir qual papel o Brasil quer ocupar nessa nova economia: ser fornecedor de matéria-prima ou protagonista na geração de valor, tecnologia e desenvolvimento”, disse o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do PL. Ele é vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária na Câmara, a bancada ruralista.
Em contrapartida, o Observatório do Clima enxerga risco de aumento da pressão sobre o licenciamento ambiental. O texto, segundo a rede de organizações socioambientais, “aprofunda um modelo extrativista baseado na expansão da lavra, ampliação de incentivos e flexibilização regulatória, sem garantir contrapartidas econômicas, climáticas e socioambientais proporcionais”.
Interesses nacionais em disputa
Defendida por membros do Partido dos Trabalhadores (PT), a ideia de uma nova estatal para terras raras, a Terrabras, não saiu do papel. Para parte da esquerda, a política aprovada pela Câmara escanteia o Estado na exploração do próprio potencial geológico.
“É preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), crítica da falta de limite percentual de capital estrangeiro.
O PL argumenta, por sua vez, que está no interesse brasileiro reduzir a dependência de exportações de minerais críticos e estratégicos. Dentre os casos citados, está o dos fertilizantes para a agricultura. O Brasil, que vem expandindo fronteiras agrícolas, é o quarto maior consumidor global.
No ano passado, o país bateu recorde ao importar 45,5 milhões de toneladas de fertilizantes, de acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Riscos socioambientais
O tema dos minerais críticos é sensível para as populações indígenas e comunidades tradicionais. Os seus territórios se veem não raro pressionados pela perspectiva de exploração dos minerais críticos.
“A exploração de recursos naturais, ainda que estratégica, não pode sacrificar povos indígenas nem comprometer a integridade dos territórios que sustentam a diversidade socioambiental do país”, disse, em nota, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), em reação ao avanço do PL na Câmara.
Segundo o Observatório da Transição Energética, ao menos 278 terras indígenas estão cercadas por requerimentos de exploração. É o equivalente a 44% das áreas indígenas do Brasil.
Já quando o assunto são as terras raras, o Brasil tem a segunda maior reserva conhecida no mundo. São estimadas 21 milhões de toneladas, ou 23% do total global, apontam dados citados pelo Serviço Geológico do Brasil.
