De inteligência artificial a PEC dos militares: as 48 prioridades do governo ao Congresso

Além do destaque à pauta econômica, que deve ser liderada pela reforma da renda, o governo federal listou uma série de propostas prioritárias para o ano no Congresso Nacional. Ao todo, são 48 pautas, que vão de projetos de lei a mudanças na Constituição.

A lista passa por temas ligados ao ambiente digital, com o marco da inteligência artificial, e pelas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) dos militares e a que quer alterar regras relacionadas à segurança pública.

Os projetos foram discutidos internamente pelo governo e apresentados ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A estratégia do governo é de avanço em seis eixos, que passam por áreas ligadas principalmente ao investimento e empreendedorismo a temas sobre Justiça e democracia — dentro do bloco, há propostas para endurecer penas ligadas a ações contra a democracia, ampliar cotas em concursos públicos e proteger trabalhadores em situação análoga à escravidão.

Uma boa parte dos projetos ainda será enviado ao Congresso — como o que é voltado para ampliar a faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda para Pessoa Física). A intenção do governo é estender o benefício para quem recebe até R$ 5.000 por mês, mas ainda não há avaliação do impacto financeiro e formas de compensação para a medida.

Prioridades listadas pelo governo

Agenda econômica

• Pronaf e Plano Safra – PL 4384/2023;
• Política de estoques públicos – PL 1384/2011;
• Reforma da renda – isenção de imposto de renda até R$ 5.000;
• Comitê gestor do IBS – PLP 108/2024 (2º projeto da reforma tributária);
• Idade mínima – reserva remunerada militares – PL 4920/2024;
• Reabertura do prazo de parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios – PEC 66/2023;

Empreendedorismo e investimento

• Crédito consignado privado;
• Desenvolvimento da economia criativa – PL 2732/2022;
• Compras públicas instantâneas – PL 2133/2023;
• ACREDITA exportação – PLP 167/2024 (PL 4043/2024);
• Concessão de serviços públicos – PL 7063/2017;
• Exportação de serviços pelo BNDES – PL 5719/2023;
• Economia circular – PL 1874/2022;
• Estratégia nacional de saúde – PL 2583/2020 (PL 1505/2022);
• Devedor contumaz – PL 15/2024 (PLP 124/2022; PLP 125/2022);
• Nova lei de falência – PL 3/2024;
• Sistema de pagamentos brasileiro – PL 2926/2023;
• Regime de resolução bancária – PLP 281/2019;
• Execução civil de títulos executivos – PL 6204/2019;
• Contratação de consórcios públicos – PLP 66/2024.

Educação

• Plano nacional de educação 2024-2034 – PL 2614/2024;
• Sistema nacional de educação – PLP 235/2019;
• Supervisão e avaliação do ensino superior – PL 4372/2012

Mudanças climáticas

• Sanções a atividades lesivas ao meio ambiente – PL 4000/2024;
• Tripulações estrangeiras para combate ao fogo – PL 3469/2024;
• Lei do Pantanal – PL 2334/2024;
• Drenagem e manejo de águas urbanas – PL 3875/2024;
• Plano de contingência de proteção defesa civil – PL 636/2023;
• Cidades resilientes – PL 380/2023;
• Economia da biodiversidade – PL 1855/2022;
• Acordo de Escazú – MSC 209/2023

Ambiente digital

• Proteção a crianças e adolescentes na rede – PL 2628/2022;
• Proteção ao ambiente digital – PL 2630/2020 (PL 4691/2024);
• Direito e garantia da liberdade de pensamento na internet – PL 4691/2024;
• Marco legal da inteligência artificial – PL 2338/2023;
• Defesa cibernética – PEC 3/2020

Justiça social e democracia

• Cotas raciais em serviços públicos – PL 1958/2021
• PEC da segurança pública;
• PEC dos militares – PEC 42/2023;
• Trabalhadoras domésticas em situação de escravidão – PL 3351/2024;
• Proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores em condição análoga à escravidão –PL 5760/2023;
• Mulheres indígenas vítimas de violência – PL 4381/2023;
• Reserva mínima de mulheres em conselhos de administração – PL 1246/2021;
• Cadeia do ouro – PL 836/2021 /(PL 3025/2023);
• Sistema de tutela privada – PL 2925/2023;
• Crimes contra o Estado democrático de direito (aumento de penas) – PL 3611/2023;
• Crimes contra o Estado democrático de direito (bloqueio de bens) – PL 3612/2023;
• Segurança nas escolas – PL 3613/2023