Porte de Maconha: CNJ vai fazer mutirões para revisar penas de condenados

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) organizará mutirões para revisar casos que levaram à prisão de pessoas que portavam até 40 gramas de maconha. Essa quantidade foi definida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) como parâmetro para diferenciar usuários de traficantes.

Apesar disso, de acordo com o presidente do CNJ e do STF, Roberto Barroso, indivíduos que tiverem ligações com organizações criminosas não podem solicitar a revisão da pena.

Em nota, o CNJ informou que “aguarda a notificação oficial da decisão do STF para definir os parâmetros para cumprimento da decisão em todo país”.

De acordo com o órgão, a organização de mutirões carcerários é uma das atribuições conferidas ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativa, órgão vinculado à presidência do CNJ, coordenado pelo juiz Luís Lanfredi, sob supervisão do conselheiro José Rotondano.

De acordo com dados do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do CNJ, há 6.343 processos sobrestados no país que aguardavam uma definição do STF sobre o tema.

Em entrevista à imprensa, Barroso disse que “a regra básica em matéria de Direito Penal é que a lei não retroage se ela agravar a situação de quem seja acusado ou esteja preso”, mas ele destacou que “para beneficiar, é possível”. “É uma especulação razoável. Pessoas que tenham sido condenadas exclusivamente à maconha. Se o condenado não integrar uma organização criminosa, possivelmente, vai poder pedir a revisão da pena”, completou.

O comunicado da corte explica que, se uma pessoa for flagrada usando maconha, a droga será apreendida, e ela poderá sofrer medidas de advertência, como ter que comparecer a programas ou cursos educativos. Porém, a partir de agora, essas sanções não produzem efeitos penais. Uma pessoa que for pega usando maconha, por exemplo, não terá registro na ficha criminal.