O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) indeferiu a candidatura de Manoel Brasil de Paula Filho (PSD) para o cargo de deputado federal. A decisão atendeu a uma ação de impugnação apresentada pelo Ministério Público (MP) Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990) e foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal.
Segundo a ação, o político está impedido de concorrer por ter sido condenado por improbidade administrativa em uma ação sobre prejuízo aos cofres públicos e enriquecimento ilícito.
Entenda o caso
Manoel Brasil foi condenado pela Justiça estadual em Macapá devido a irregularidades financeiras contra o estado. A sentença determinou a devolução de valores, pagamento de multa e a suspensão de seus direitos políticos por 5 anos.
Como o processo chegou ao fim (transitou em julgado) em fevereiro de 2022, a lei determina a inelegibilidade por 8 anos a partir dessa data. Por isso, o candidato fica impedido de disputar as eleições de 2026.
Durante a análise, o MP Eleitoral ressaltou que o político chegou a fazer um acordo para parcelar os débitos, em julho de 2023. No entanto, a Justiça confirmou que quitar os valores não cancela a condenação e nem devolve a permissão para disputar cargos públicos.
