Imposto Seletivo sobre aeronaves gera incerteza e pode travar frota no país
Especialistas alertam para encarecimento da importação e risco de fuga de registros
A regulamentação do Imposto Seletivo (IS), na esteira da reforma tributária, acendeu o sinal de alerta no setor de aviação. Editada para fixar as regras de transição em 2027, a Medida Provisória nº 1.399 estabeleceu uma alíquota de 6,8% para aeronaves, atingindo em cheio a aviação executiva e particular.
Embora o governo justifique o tributo como ferramenta para desestimular emissões de poluentes e bens de luxo, especialistas apontam que a cobrança pode encarecer a renovação de frotas, elevar custos logísticos e incentivar a migração de registros e operações para o exterior.
Previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a primeira etapa da Reforma Tributária do consumo no Brasil, o IS incide sobre a primeira disponibilização do bem ou no desembaraço aduaneiro. A nova legislação preserva certas operações: concede alíquota zero para linhas comerciais regulares, aviões agrícolas e modelos 100% elétricos, além de prever redução de 50% para empresas de táxi-aéreo.
No entanto, modelos executivos utilizados para viagens de negócios enfrentam agora um cenário de alta de custos que vai além do índice nominal de 6,8%. Nas importações, canal pelo qual chega a maior parte dos jatinhos ao país, a incidência de um fator de ajuste de 1,17 previsto na MP faz com que a taxa efetiva ultrapasse os 7%.
Fuga de ativos
A nova dinâmica também altera a lógica societária e contratual do setor. Como a legislação abrange o primeiro fornecimento do bem, e não apenas a compra e venda tradicional, transações financeiras comuns no mercado aéreo ganham complexidade.
Sustentabilidade
Outro paradoxo apontado no setor diz respeito à modernização dos aparelhos. O querosene de aviação já figura como uma das principais despesas operacionais no Brasil, e a compra de novos jatos é o caminho mais rápido para reduzir o consumo de combustível e a pegada de carbono.
A restrição ao investimento contraria a própria tese ambiental associada ao tributo: Aeronaves mais eficientes podem reduzir consumo, emissões e custos. Se a cobrança dificultar essa substituição nos segmentos atingidos, poderá contrariar sua finalidade. O resultado deve ser avaliado pela eficiência e pelos efeitos econômicos, e não apenas pela arrecadação.
Segundo o governo federal, as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo, com vigência prevista para 2028, serão encaminhadas ao Congresso Nacional por meio de um projeto de lei.
