Deputado R. Nelson cobra explicações sobre dívida com a Amprev e defende proteção à previdência dos servidores
Parlamentar solicita detalhamento dos valores, histórico dos acordos e estudos sobre os impactos do reparcelamento da dívida, cobrando a análise da documentação antes da emissão do parecer conclusivo.
O deputado estadual R. Nelson (Podemos) cobra do Governo do Amapá o detalhamento das dívidas com a Amapá Previdência (Amprev) e estudos que demonstrem os efeitos do parcelamento e reparcelamento sobre o pagamento de aposentadorias e pensões.
Em requerimento datado de 4 de novembro de 2026, o parlamentar solicita, em regime de urgência, informações à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e à instituição previdenciária.
A iniciativa trata do Projeto de Lei nº 0042/26-GEA, encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) em 29 de outubro, por meio da Mensagem nº 062/26-GEA. O pedido reúne dez grupos de informações para subsidiar a análise da proposta pelos deputados.
Dívida do Estado e origem
Nelson pede um demonstrativo conciliado entre Sefaz e Amprev, com a separação do valor principal, correção monetária, juros e multas. O documento também solicita a identificação dos órgãos devedores, dos períodos a que os débitos se referem e dos fundos previdenciários que têm valores a receber.
Outro questionamento é se o acordo inclui contribuições já descontadas dos salários dos servidores e não repassadas ao regime previdenciário. O requerimento solicita esclarecimentos sobre essa possibilidade e sua justificativa jurídica; não apresenta uma conclusão de que a retenção tenha ocorrido.
O parlamentar também quer cópias dos acordos anteriores, inclusive os rescindidos, com os registros no sistema federal CADPREV, as parcelas pagas e em atraso, o saldo restante e eventuais pendências judiciais ou extrajudiciais.
Segurança para aposentadorias e pensões
A proteção ao pagamento dos benefícios é um dos eixos da cobrança. O deputado solicita parecer atuarial conclusivo e projeção do fluxo de caixa da Amprev para avaliar os efeitos da renegociação sobre a capacidade dos fundos de cumprir suas obrigações futuras. Pede, ainda, a indicação de eventuais aportes extraordinários necessários do Tesouro Estadual.
O documento questiona se os encargos descritos na proposta — atualização pelo INPC acrescida de juros simples de 0,50% ao mês — preservam o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Também requer a memória de cálculo das multas e o detalhamento da quantidade e do valor das parcelas, do cronograma de desembolso e da previsão final de quitação.
Na área fiscal e de governança, R. Nelson cobra parecer da Sefaz sobre a capacidade de pagamento do Estado, indicação dos recursos orçamentários, estudos de impacto e compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A relação inclui pareceres jurídicos, manifestações dos conselhos da Amprev e informações atualizadas sobre o Certificado de Regularidade Previdenciária do Amapá.
Documentos antes do parecer conclusivo
O requerimento pede que as comissões permanentes competentes avaliem a conversão da análise do projeto em diligência prévia, suspendendo o parecer conclusivo até o recebimento e o exame integral dos esclarecimentos. Trata-se de uma providência solicitada pelo parlamentar, e não de uma suspensão já confirmada.
R. Nelson solicita respostas no prazo regimental, acompanhadas dos documentos em formato digital e dos demonstrativos numéricos em planilhas editáveis. Também pede a identificação dos responsáveis pela assinatura e fiscalização dos acordos, mecanismos de transparência sobre as parcelas e medidas para impedir a formação de novos débitos.
A justificativa sustenta que uma decisão dessa dimensão precisa ser amparada em dados oficiais e análises técnicas. A cobrança coloca no centro do debate a transparência das contas públicas e a preservação dos direitos dos servidores, aposentados e pensionistas.
