Governo Federal amplia gastos fora do teto e enfraquece meta fiscal em 2026

A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) dos combustíveis no Congresso Nacional ampliou o espaço para despesas fora dasregras fiscais em 2026 e reacendeu o debate sobre a capacidade do governo de cumprir as metas estabelecidas no arcabouço fiscal.

O texto, que segue para sanção presidencial, incorporou uma série de medidas, os chamados jabutis, que permitem antecipar gastos e abrir exceções ao regime vigente, ao mesmo tempo em que tenta sinalizar algum ajuste para o próximo ano.

Entenda o PLP dos combustíveis

O projeto foi originalmente desenhado para mitigar os efeitos da alta internacional do petróleo sobre os preços dos combustíveis no Brasil, com a possibilidade de redução de tributos federais.

Durante a tramitação, porém, o texto passou a concentrar outras iniciativas e acabou se transformando em um pacote mais amplo, incluindo incentivos a setores específicos e autorização para novas despesas.

Entre os principais pontos está a autorização para antecipar despesas previstas para 2027 e executá-las já em 2026, sem impacto direto sobre a meta fiscal do ano.

Principais pontos da medida

• O projeto autoriza reduzir ou zerar impostos federais sobre diesel, gasolina, etanol e querosene de aviação para conter a alta de preços;
• A perda de arrecadação será bancada com ganhos extras da exploração de petróleo e gás, no entanto, o texto incorporou incentivos a setores como fertilizantes, minerais críticos, agronegócio e indústria de defesa;
• A medida prevê subvenções e uso de créditos tributários para produtores do biocombustível;
• O texto inclui despesas extras, como recursos para Defesa e outras áreas, além de medidas fora do arcabouço no curto prazo;
• O governo inseriu travas para limitar o crescimento de gastos obrigatórios e abrir espaço fiscal a partir de 2027.

Impacto para meta fiscal do governo

Além disso, o texto permite ampliar despesas fora do arcabouço fiscal em diferentes frentes. Há previsão de aumento de até R$ 2,5 bilhões nos gastos do Ministério da Defesa, que se somam a valores já autorizados anteriormente, e a possibilidade de antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas para saúde e educação.

Esses valores se somam a outras autorizações semelhantes já em vigor, elevando o volume de recursos executados fora das regras fiscais em 2026.

O projeto também inclui subsídios e benefícios tributários, como subvenções ao etanol e créditos fiscais para o setor, além de incentivos a áreas como fertilizantes, minerais críticos e eventos específicos.

Parte dessas medidas foi incorporada ao texto durante a tramitação no Congresso, ampliando o alcance da proposta para além do objetivo inicial de enfrentar a volatilidade dos combustíveis.

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, avalia que o conjunto de medidas tem impacto relevante sobre o equilíbrio das contas públicas. Em nota, a instituição afirmou que a ampliação de gastos por meio da antecipação de despesas, sem repercussão nas metas fiscais, contribui para a fragilização da regra fiscal vigente.

Segundo a IFI, a exclusão de determinadas despesas do cálculo do resultado primário e a criação de margens adicionais de gasto na meta não contribuem para o reequilíbrio orçamentário, nem para a ancoragem das expectativas econômicas.