Lei “Maria da Penha” completa 20 anos com avanços, mas contrasta com alta em casos de violência
Duas décadas após a publicação da Lei, país renova recordes de feminicídios ano a ano e tem 4 casos/dia
Nesta sexta-feira (7), a Lei Maria da Penha completa 20 anos de vigência em um cenário marcado por avanços na proteção às mulheres, mas também por indicadores que mostram que a violência de gênero continua crescendo no Brasil.
Apenas no primeiro semestre de 2026, a Justiça concedeu quase 3.000 medidas protetivas de urgência por dia em todo o país. O indicador cresce ano a ano e, em 2025, chegou ao recorde de 978.859.
Os registros de violência seguem a mesma tendência. Entre 2020 e 2025, as novas denúncias de violência contra a mulher cresceram 88,42%. No mesmo período, os feminicídios também aumentaram e atingiram um novo pico em 2025, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública: 1.571 mulheres foram assassinadas em razão do gênero, uma média de um caso a cada seis horas.
Mulheres nascidas depois de 2006 cresceram em um país com proteções legais específicas para crimes de gênero. A realidade até então, para suas mães e avós, era bem diferente. Antes da criação da Lei Maria da Penha, as agressões domésticas eram enquadradas na Lei nº 9.099/1995, que regulamentava crimes de menor potencial ofensivo, assim como brigas de trânsito ou pequenas “intrigas” do dia a dia.
A punição frequentemente se resumia ao pagamento de cestas básicas, multas ou prestação de serviços à comunidade. Não existiam mecanismos legais para afastar o agressor do lar de forma rápida ou proibir sua aproximação da vítima, que, muitas vezes, era obrigada a continuar residindo sob o mesmo teto que o agressor.
“Quando decidi deixar meu marido, há 20 anos, não havia qualquer mecanismo que me protegesse contra a violência psicológica que eu sofria, contra as ameaças e contra o medo. Aproveitei uma de suas viagens de trabalho e mandei meus filhos, na época com 5 e 10 anos, de férias para a casa de familiares em outro estado, enquanto eu comprovava de todas as formas que podia que estávamos em perigo”, lembra a servidora pública Adriana (nome fictício), de 54 anos.
“Na época, não havia tantos mecanismos contra a violência doméstica. Eu precisava provar, por meio de laudos médicos, relatos de vizinhos e apoio jurídico, que não estava abandonando o lar, mas tentando salvar a mim e aos meus filhos”, acrescenta Adriana, que fugiu do então marido em junho de 2006, apenas dois meses antes da publicação da Lei Maria da Penha no Diário Oficial da União.
Lei Maria da Penha
O texto que mudou o olhar do brasileiro sobre a violência contra a mulher carrega o nome da farmacêutica e ativista Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após seu marido atirar em suas costas enquanto ela dormia. Após retornar do hospital, ela foi mantida em cárcere privado e sofreu uma tentativa de eletrocussão durante o banho.
Seu agressor foi condenado pela justiça local, mas recorreu em liberdade, o que impediu sua prisão imediata e motivou a denúncia internacional.
Em 1998, com o apoio de ONGs de direitos humanos, o caso foi enviado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), que responsabilizou o Estado brasileiro por omissão e negligência.
“A Lei Maria da Penha representa um dos maiores avanços da legislação brasileira na proteção dos direitos das mulheres. Ao longo desses 20 anos, ela deixou de tratar a violência doméstica como um conflito exclusivamente privado e passou a reconhecê-la como uma violação de direitos humanos”, afirma a advogada criminalista Lorena Pontes.
Entre os avanços da legislação, a jurista destaca a criminalização de agressores, a estruturação de uma rede de atendimento especializada para as vítimas, com delegacias dedicadas, e a criação de medidas protetivas de urgência, mecanismo que tem crescido exponencialmente no país.
O desafio por trás das estatísticas
Lorena Pontes alerta, porém, que esses dados, isoladamente, não permitem concluir se a violência aumentou ou diminuiu.
Embora o crescimento possa indicar que mais mulheres estão conhecendo seus direitos e confiando nas instituições, não se pode descartar que parte desse aumento esteja relacionada à persistência da violência doméstica.
“Os indicadores precisam ser analisados em conjunto com dados sobre feminicídios, lesões corporais, ameaças, descumprimento de medidas protetivas e outros crimes. Portanto, o aumento das medidas protetivas pode ser interpretado como um sinal de que a lei está sendo mais utilizada e cumprindo sua função preventiva, mas também evidencia que a violência doméstica continua sendo um desafio gigante para o país”, destaca a advogada.
“O objetivo final não deve ser apenas ampliar o número de medidas concedidas, mas reduzir a incidência da violência e garantir que toda mulher que procure o Estado receba uma resposta rápida, efetiva e capaz de interromper o ciclo de agressões”, acrescenta.
