As principais críticas à isenção do Imposto de Renda e à tributação de dividendos

Economistas, tributaristas e políticos começam a formular as primeiras críticas ao projeto de lei que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês, assinado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e entregue ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Para compensar os R$ 27 bi que o governo deixará de arrecadar com a isenção, o mesmo texto estabelece uma alíquota mínima de até 10% sobre quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. As principais ressalvas giram em torno dos riscos de bitributação, da perda de recursos por parte dos municípios, as incertezas quanto ao equilíbrio fiscal e do potencial impacto inflacionário.

O risco de bitributação se refere à cobrança de Imposto de Renda sobre o pagamento de dividendos. Taxar os dividendos é uma ambição antiga de diversos governos. Durante a gestão de Jair Bolsonaro, o então ministro da Economia enviou, em 2021, uma proposta para taxá-los em 20%. Ficariam de fora apenas os proventos pagos por micro e pequenas empresas, até o limite mensal de 20.000 reais. Naquela ocasião, a Câmara dos Deputados aprovou o texto, mas o projeto empacou no Senado e acabou engavetado.

A proposta apresentada agora pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cria uma alíquota real de até 10% para quem ganha mais de 50.000 reais mensais. Como parte dos mais ricos recebe renda na forma de dividendos, os críticos apontam para o risco de bitributação. O motivo é que, embora o indivíduo que recebe tais proventos seja isento de Imposto de Renda atualmente, a empresa é tributada sobre os lucros, antes de distribuí-los aos acionistas.

Logo, segundo os críticos, cobre o imposto do dividendo pago à pessoa física – seria o mesmo que tributar duas vezes os dividendos. O argumento da bitributação, aliás, foi decisivo para que o projeto de Guedes empacasse no Senado, alguns anos atrás.

A segunda crítica que começa a circular é a potencial perda de arrecadação dos municípios, decorrente da isenção para quem ganha até R$ 5 mil. Atualmente, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre a folha de pagamento dos servidores municipais não é transferida ao governo federal e permanece no caixa das prefeituras, reforçando seu orçamento.

Assim, a isenção reduziria o total de IRRF recolhido pelas cidades. A Confederação Nacional dos Municípios (CMN) informou que a medida pode gerar perdas de quase 12 bilhões de reais às prefeituras no ano que vem.

A conta é composta por cerca de 5 bilhões de reais que os prefeitos perderiam com a queda do recolhimento de IRRF, além de aproximadamente R$ 7 bilhões decorrentes da redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Hoje, o fundo é mantido com recursos do Imposto de Renda: 24,5% da arrecadação de IR é destinada a ele.

Parte dos economistas critica o impacto fiscal da isenção, mostra-se cética quanto à capacidade do governo de aprovar a taxação dos mais ricos e teme seus efeitos inflacionários. O mercado não está convencido de que a renúncia tributária seja de 27 bilhões de reais e projeta cifras bem maiores. É o caso de José Alfaix, economista da gestora Rio Bravo, para quem a renúncia fiscal será de 40 bilhões de reais.

“É esperado impacto positivo de 0,2% e 0,1% no PIB de 2026 e 2027, respectivamente”, diz. “No entanto, os impactos na inflação são mais significativos, com acréscimos na casa de 0,4% e 0,6% na inflação acumulada em doze meses para 2026 e 2027”, estima.

Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado tem preocupação semelhante. “A medida vai aumentar o consumo, na contramão do esforço do Banco Central”, diz. “Qualquer medida de expansão da demanda efetiva numa situação de economia aquecida e com baixa capacidade ociosa, como é o nosso caso, pressiona a inflação e torna maior o desafio do BC”.

Pestana pondera que, mesmo que a isenção represente uma política de redistribuição de renda, cobrando mais dos ricos e beneficiando os mais carentes, sem aumentar a carga tributária, a pressão inflacionária será uma ameaça real. “A propensão marginal ao consumo dos mais pobres é muito maior do que a dos ricos”, explica, referindo-se ao impacto que cada acréscimo de renda tem no comportamento das classes mais carentes.