Moraes suspende Lei da Dosimetria e reacende embate entre STF e Congresso
Decisão individual do ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei recém-promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, até julgamento pelo plenário do Supremo.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria nos pedidos relacionados aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o plenário do STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.
A lei havia sido promulgada na sexta-feira, 8 de maio, pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. Segundo o Senado, a promulgação ocorreu porque, após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso, o presidente da República não promulgou a norma dentro do prazo constitucional de 48 horas.
A Lei da Dosimetria, registrada como Lei nº 15.402/2026, permite a redução de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro. O projeto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado em sessão do Congresso Nacional no dia 30 de abril.
Na decisão, Moraes alegou necessidade de segurança jurídica até que o Supremo analise as ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas contra a norma. Com isso, os processos e execuções penais ligados ao 8 de janeiro seguem, por enquanto, com base nas condenações já estabelecidas pelo STF.
A decisão reacendeu o debate sobre os limites entre os Poderes. De um lado, está uma lei aprovada pelo Congresso, após votação de deputados e senadores, derrubada de veto presidencial e promulgação pelo presidente do Congresso. Do outro, uma decisão individual de um ministro do Supremo que suspendeu a aplicação da norma até manifestação do plenário da Corte.
No vídeo abaixo a esta reportagem, Luis Eduardo comenta o caso em editorial e questiona o peso de uma decisão monocrática diante de uma lei aprovada pelo Parlamento brasileiro.
