PEC 47 dá passo importante na Câmara e abre novo caminho para servidores dos ex-territórios
Um passo importante foi dado nesta quinta-feira, (5), para milhares de servidores dos antigos territórios federais de Roraima, Amapá e Rondônia. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47 será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), etapa necessária para que a proposta avance.
A medida abre caminho para a instalação da Comissão Especial que irá discutir o mérito da proposta, considerada uma das pautas mais aguardadas por servidores que lutam há anos pela correção de uma distorção histórica relacionada à transposição de servidores dos antigos territórios federais.
A articulação para que a matéria voltasse a avançar ganhou força nos últimos meses a partir da atuação das bancadas dos estados envolvidos.
A PEC 47 trata da ampliação das possibilidades de transposição de servidores dos ex-territórios federais para os quadros da União. Ela amplia até outubro de 1998, a possibilidade do enquadramento, buscando reparar uma desigualdade histórica enfrentada por profissionais que desempenharam funções públicas quando essas regiões ainda eram administradas diretamente pelo governo federal.
Com o envio da proposta à CCJC, o próximo passo será a análise de admissibilidade da matéria. Caso seja aprovada, será criada a Comissão Especial responsável por debater o conteúdo da proposta antes de sua votação no plenário da Câmara.
