Justiça nega pedido para indenizar vítimas de acidentes após o fim do DPVAT
Ação da DPU requer que a União seja responsabilizada e indenize vítimas de acidentes ocorridos enquanto o DPVAT estava sem regulamentação

A Justiça Federal negou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para que a União seja responsabilizada e indenize as vítimas de acidentes de trânsito ocorrridas entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024, período em que o Seguro para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, o DPVAT, ficou sem regulamentação, mas ainda não havia sido extinto.
Nesse hiato de tempo, as vítimas de acidentes de trânsito não conseguiram solicitar o seguro, pois mudanças na legislação deixaram as vítimas em limbo jurídico, sem ter a quem recorrer. Segundo estimativa da Caixa Econômica Federal (CEF), ao menos 600 mil pessoas ficaram nessa condição.
Em 2023, uma mudança proposta pelo governo federal fez com que o seguro continuasse existindo, porém sem regulamentação e arrecadação. Em dezembro de 2024, o seguro foi exinto e, em janeiro de 2025, uma lei foi sancionada impedindo – definitivamente – a volta do Seguro DPVAT.
Decisão nega indenização e afasta responsabilidade da União
Conforme a decisão da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, publicada em outubro, os pedidos da DPU para indenização coletiva, afastamento da caducidade do solicitação do seguro e responsabilização da União e da Caixa Economônica Federal no período em que era gestora do fundo são improcedentes.
Para o juiz Aylton Bonomo Júnior, a União não pode arcar “com recursos próprios” as indenizações que deveriam ser custeadas pelo seguro. O juiz pondera que o DPVAT é de natureza mutualista, ou seja, custeia as indenizações com recursos do próprio fundo e, desta forma, não há amparo legal para que Estado pague essas despesas.
“Extinto o fundo e revogada a legislação de regência, inexiste norma que imponha à União o dever de assumir, com recursos próprios, a obrigação securitária de fundo mutualista extinto. Não se cuida de benefício assistencial a cargo do Estado, mas de sistema de seguro obrigatório com fonte de custeio delimitada, de modo que a pretensão de deslocar para a União a responsabilidade pelo pagamento carece de amparo legal”, diz a decisão.
Como os pedidos principais foram julgados improcedentes, a solicitação da DPU para suspender coletivamente o prazo de prescrição para todas as vítimas também foi negado. O juiz ressaltou, porém, que cada vítima pode discutir a questão da prescrição em eventuais ações individuais.
A DPU recorreu da decisão pedindo reanálise da ação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.



