Nova regra aprovada altera multas de trânsito no CTB e pode proteger donos de veículos e locadoras
Uma mudança nas regras de trânsito pode acabar com a obrigação de proprietários de veículos assumirem determinadas multas cometidas por outras pessoas. A proposta já recebeu aprovação na Câmara dos Deputados e prevê alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A medida busca impedir que donos de automóveis e empresas de locação enfrentem cobranças de infrações pelas quais não são diretamente responsáveis. Com isso, determinadas penalidades poderão deixar de ficar vinculadas ao registro do veículo.
Além disso, a proposta estabelece que os órgãos de trânsito poderão direcionar notificações e cobranças diretamente à pessoa física ou jurídica responsável pela infração. A identificação ocorrerá por meio dos dados do infrator.
A mudança está prevista no Projeto de Lei 5733/2023, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Entretanto, as novas regras ainda não estão em vigor, pois o texto precisa concluir sua tramitação legislativa.
