Tarifa zero no transporte público pode depender de lei após aprovação de PEC
Governo quer destinar R$ 12 bilhões para medida, mas estimativas apontam que valor deve passar dos R$ 20 bilhões
Depois do fim da escala 6×1, uma das expectativas da população é a gratuidade no transporte público proposta pelo governo federal, nesta semana, por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). No entanto, para começar a valer de fato, a “tarifa zero” ainda precisa ser regulamentada em lei, conforme explica o advogado Pedro Mazzaro, especialista em direito administrativo.
Isso porque a PEC não garante, sozinha, a gratuidade no transporte coletivo aos fins de semana e feriados. “Ela apenas prevê a destinação de recursos”, diz Mazzaro.
Segundo ele, o desenho concreto da medida dependerá inteiramente do que o Congresso Nacional aprovar depois da emenda constitucional, possivelmente via projeto de lei.
O caminho natural é adotar critérios objetivos de partilha, como o número de passageiros transportados, o custo operacional dos sistemas e o porte populacional, em modelo semelhante ao das transferências fundo a fundo já praticadas na saúde e na educação”, observa.
O que diz o texto da PEC
Para bancar a gratuidade no transporte público, serão destinados, no mínimo, 26,8% do montante global anual do valor programado para emendas parlamentares.
A proposta foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, e enviada ao Congresso na última quarta-feira (21).
📌 Transporte público coletivo é o serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população, realizado mediante pagamento individualizado, com itinerários e tarifas fixados pelo poder público.
De acordo com o governo, a justificativa para a PEC está atrelada à aprovação do fim da escala 6×1, visto que, com um dia a mais de descanso, o trabalhador terá mais tempo para o lazer.
Quem paga a conta?
Segundo o governo, como a gratuidade será custeada por meio de emendas parlamentares pagas pela União, isso não mexe no orçamento público.
A previsão não agrada os congressistas e pode enfrentar dificuldades para aprovação.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela proposta, R$ 12 bilhões seriam destinados para bancar a gratuidade do transporte nos finais de semana e feriados.
Por ser uma PEC, para começar a valer, o texto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados, com pelo menos 308 votos, e no Senado, com pelo menos 49 votos, em dois turnos.
