Papa assina a nova “Constituição” do Estado da Cidade do Vaticano

O Papa Leão XIV assinou nesta sexta-feira, 31 de julho, memória de Santo Inácio de Loyola, a nova Lei Fundamental do Estado da Cidade do Vaticano que, conforme explica o preâmbulo, responde à necessidade de “levar em consideração novas exigências de governo e algumas importantes alterações normativas ocorridas nos últimos anos”. A norma entra em vigor imediatamente e substitui a anterior, vigente desde 13 de maio de 2023.

Nova norma sobre a presidência da Pontifícia Comissão

Promulgada de forma significativa por Leão XIV no início do seu pontificado, esta Lei confirma e integra essas modificações, que dizem respeito às funções legislativa, executiva e judiciária. Em particular, no que se refere à função legislativa, a nova legislação incorpora em um único texto a alteração já introduzida pelo Motu Proprio de 19 de novembro de 2025, relativa à presidência da Pontifícia Comissão para o Estado da Cidade do Vaticano, organismo que exerce tanto a função legislativa quanto a executiva.

Motu Próprio de 2025 e a nova Lei

Naquela ocasião, o Pontífice revogou o artigo 8, nº 1, da anterior Lei Fundamental do Estado da Cidade do Vaticano, que previa que apenas cardeais pudessem exercer o cargo de presidente da Comissão. Atualmente, a função é desempenhada pela irmã Raffaella Petrini, que também preside o Governatorato do Estado da Cidade do Vaticano. O artigo 8 da nova Lei Fundamental estabelece, de fato, que “A Pontifícia Comissão é composta por cardeais e por outros membros, entre os quais o presidente, nomeados pelo Sumo Pontífice para um mandato de cinco anos”.

Funções Executiva e Judiciária

No que diz respeito à função executiva, por um lado é confirmada a missão do Governatorato que, por meio de sua estrutura organizacional, contribui para a missão própria do Estado e está a serviço do Sucessor de Pedro, a quem responde diretamente. Por outro lado, são especificadas as atribuições do presidente e do secretário-geral, bem como a relação de colaboração entre ambos. No que diz respeito à figura do secretário-geral, é ressaltada a sua função institucional, indicando, assim, que esse cargo poderá ser exercido por mais de uma pessoa.

Quanto à função judiciária, o artigo 22, nº 1, confirma expressamente que o regime jurídico dos órgãos judiciais é estabelecido pela Lei sobre o Ordenamento Judiciário. Trata-se de uma legislação que, graças às importantes intervenções realizadas nos últimos anos, garante plenamente o serviço de administração da justiça.

Uma Lei para dar “fisionomia constitutiva” ao Estado

Com essa estrutura rigorosa, a nova Lei Fundamental, que, assim como as anteriores, foi elaborada, conforme especifica o preâmbulo, “para dar fisionomia constitutiva ao Estado da Cidade do Vaticano”, aos seus poderes e ao exercício das funções deles decorrentes, permanece como fundamento e referência de toda a legislação do Estado, confirmando a singularidade e a autonomia do ordenamento jurídico vaticano.