Maioridade penal: entenda próximos passos da proposta que prevê redução de 18 para 16 anos

Aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara nesta quarta-feira (10), a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos ainda precisa passar por outras análises antes de avançar no Congresso Nacional.

O próximo passo é seguir para uma comissão especial, que ainda precisa ser instalada pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). O deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), presidente da CCJ, disse que vai cobrar celeridade na criação dessa comissão.

“Espero que, como foi na escala 6×1, o presidente Hugo Motta possa, de imediato, instalar a comissão especial, para que se possa aprofundar ainda mais no mérito esse tema que, sem sombra de dúvida, tem uma grande importância para o povo brasileiro”, declarou.

O colegiado é responsável por realizar audiências públicas e sugerir alterações no texto. Ao fim do prazo, é votado o relatório final.

Caso seja aprovado pela comissão especial, o texto será encaminhado para votação no plenário da Câmara, onde precisa passar por dois turnos. Para avançar, a PEC precisa ter votos favoráveis de 308 dos 513 deputados (3/5 do total).

Já no Senado, o texto também deve seguir para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Alta antes de ser colocado em pauta no plenário. Se for aprovada em dois turnos por pelo menos 54 senadores, a PEC será promulgada.

Obstáculo constitucional

No entanto, o debate não deve ser fácil, já que parte dos parlamentares não apoia a proposta. Segundo a advogada criminalista Emanuela de Araújo Pereira, o Congresso pode ter problemas para emplacar essa mudança.

“A redução da maioridade penal enfrenta obstáculo constitucional sério. O artigo 228 é amplamente interpretado pela doutrina como cláusula pétrea implícita, por integrar o núcleo de proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Além disso, o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, que impõe obrigações de não regressividade nessa matéria”, analisa.

Votação na CCJ

Com um placar de 44 votos favoráveis a 18 contrários, a comissão aprovou o texto do relator Coronel Assis (PL-MT). O parlamentar juntou no parecer três propostas que tratam do assunto.

Embora tenha afirmado que a definição do texto final caberá à comissão especial, o relator defende um modelo em que a inimputabilidade continuaria sendo a regra para menores de 18 anos, mas adolescentes a partir de 16 anos poderiam responder criminalmente em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Assis removeu o trecho que previa que jovens de 16 anos seriam capazes de exercer plenamente todos os atos da vida civil, assim como os direitos e deveres políticos. Além disso, pela proposta, devem ser resguardados direitos dos adolescentes previstos em tratados internacionais, como a separação de jovens e adultos em unidades prisionais e o acesso à justiça especializada.

Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves são punidos com medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.