CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC que pode acabar com a escala 6×1
Parecer favorável permite avanço da proposta para comissão especial, mas mudança ainda não entra em vigor e segue longe da etapa final no Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, o parecer pela admissibilidade das propostas que tratam do fim da escala de trabalho 6×1 e da redução da jornada semanal no Brasil. A decisão representa um avanço importante para o tema dentro da Câmara, mas ainda não significa a aprovação definitiva da mudança.
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Paulo Azi (UB/BA) e analisou de forma conjunta a PEC 221 de 2019 e a PEC 8 de 2025, que tramita apensada à proposta mais antiga. Na prática, a CCJ apenas verificou se os textos respeitam os requisitos constitucionais para continuar tramitando, sem discutir ainda o mérito final da mudança nas regras de jornada de trabalho.
A ficha oficial de tramitação da Câmara registra que, após a discussão em plenário da comissão nesta tarde, o parecer foi aprovado. Com isso, o texto segue agora para uma comissão especial, onde começará a fase de debate mais profundo sobre o conteúdo da proposta, incluindo modelo de transição, impactos para trabalhadores e possíveis efeitos sobre os setores produtivos.
Entre os textos em análise, a PEC 8 de 2025 prevê a adoção de uma jornada de quatro dias de trabalho por semana, com três dias de descanso, além do limite de 36 horas semanais. Já a PEC 221 de 2019 estabelece a redução da jornada para 36 horas por semana ao longo de dez anos. Hoje, a Constituição Federal fixa como limite máximo a jornada de 44 horas semanais e oito horas diárias.
A votação desta quarta destrava um debate que vinha sendo acompanhado com grande atenção por trabalhadores, empresários e parlamentares. Ainda assim, a proposta está longe do desfecho. Antes de qualquer mudança efetiva, o texto precisará avançar nas próximas etapas da Câmara.
Bancada Amapaense
Entre os presentes na sessão estava o deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP), que integra a CCJ como membro titular. O painel oficial de presença da reunião também mostra a participação de Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), na condição de suplente.
Apesar da presença de Favacho, não é possível identificar oficialmente como ele votou, porque a aprovação do parecer não ocorreu por votação nominal. O registro da Câmara informa que os requerimentos para votação nominal foram retirados pelos autores e, logo depois, o parecer foi aprovado.
