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Lista de material escolar? É importante saber seus direitos e como economizar

Além dos itens proibidos, o consumidor deve ficar atento a outras práticas abusivas como venda casada: a escola não pode exigir que o material seja comprado em um estabelecimento específico ou na própria unidade. Outra questão se refere as marcas de produtos: é proibido determinar marcas, exceto no caso de apostilas próprias. O Procon/AP já esta com ações educativas

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