Lula veta integralmente PL da dosimetria
Texto aprovado pelo Congresso limitava a margem de decisão dos juízes na fixação da pena-base; veto ainda será analisado em sessão conjunta de deputados e senadores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional, que modificava regras para a fixação das penas no Código Penal. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.
O projeto previa a criação de critérios mais objetivos para a definição da pena-base, reduzindo a margem de discricionariedade do magistrado na primeira fase da dosimetria. A proposta tinha como um dos principais argumentos a busca por maior uniformidade nas sentenças judiciais.
No entanto, ao justificar o veto, o governo federal alegou que o texto poderia comprometer o princípio da individualização da pena, além de representar interferência indevida na autonomia do Poder Judiciário. Pareceres técnicos do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União também apontaram risco de inconstitucionalidade.
Segundo o Executivo, a rigidez proposta pelo projeto poderia resultar em penas desproporcionais, ao impedir que o juiz avalie adequadamente as circunstâncias específicas de cada caso concreto.
Com o veto presidencial, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional, que deverá analisar a decisão em sessão conjunta de deputados e senadores. Para derrubar o veto, é necessária maioria absoluta nas duas Casas. Caso o veto seja mantido, o texto será arquivado definitivamente.
O tema segue no centro do debate político e jurídico, especialmente entre parlamentares, magistrados e integrantes da segurança pública, por envolver diretamente a política criminal e a forma como o Estado aplica as penas no país.
