Entenda o plano do governo Lula para inéditas concessões de hidrovias

No último dia 28 de agosto, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acatou recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e incluiu três novas hidrovias estratégicas no Programa Nacional de Desestatização (PND). A medida, segundo o órgão colegiado federal, visa reduzir custos logísticos e modernizar a infraestrutura de transporte fluvial.

Na lista de empreendimentos incluídos estão as hidrovias do Rio Madeira; do Rio Tocantins; e do Rio Tapajós. Além dessas, outras já estavam presentes, como as do Rio Paraguai, a barra norte do Rio Amazonas e a Lagoa Mirim.

Processo de concessão de uma hidrovia?

• A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realiza estudos ambientais, sociais e econômicos para avaliar a viabilidade da concessão (dragagem, derrocamento, sinalização e outros).
• Na sequência, é realizada uma consulta pública com comunidades locais e empresas, para colher opiniões sobre o projeto.
• Depois, o governo federal publica um edital com as regras para concessão, com tarifas, investimentos obrigatórios, além de garantias ambientais e sociais.
• O próximo passo é o leilão, onde as empresas interessadas poderão disputar o direito de operar a hidrovia. A vencedora será aquela que apresentar a melhor proposta com base nos critérios do edital.
• A concessionária que assumir a hidrovia terá a obrigação de investir, manter e operar a hidrovia, inclusive com a cobrança de tarifas dentro dos limites estabelecidos. Todo esse processo será acompanhado pela Antaq.

O processo mais avançado de concessão das hidrovias é a do Rio Paraguai, que perpassa por trecho entre Corumbá (MS) e a Foz do Rio Apa, no município de Porto Murtinho (MS), e o leito do Canal do Tamengo, também em Corumbá.

Com a concessão, serão realizados serviços como dragagem (retirada de materiais do fundo do rio), construção de galpão industrial, aquisição de draga, com um investimento previsto nos primeiros anos de R$ 63,8 milhões.

Vale lembrar que concessão não é a venda do rio para iniciativa privada. O Estado apenas transfere as operações e os investimentos para as empresas, que poderão explorar o serviço por um tempo definido e com base nas regras acordadas.

“Como a gente tem a concessão de uma rodovia que você tem lá a concessionária, que vai cuidar da estrada, vai cuidar que o asfalto esteja direitinho, que tem ali serviço de atendimento. Em caso de acidente, vai fazer toda a gestão da rodovia. A mesma coisa é na hidrovia, só que aí são os rios”, explica Márcio Monteiro Reis, professor de direito administrativo do Ibmec RJ.

Márcio Monteiro acrescenta que essas concessão poderão trazer diferentes benefícios, sendo a segurança um deles. Segundo ele, o transporte hidroviário, atualmente, não acontece durante o período da noite, em decorrência da fata de iluminação. Com a transferência das obrigações para o setor privado, “uma sinalização mais eficiente, iluminação, você permitiria também transporte com segurança à noite”.

Das seis hidrovias que estão previstas para concessão, quatro estão localizadas na região Norte, onde se concentra 44,48% da população indígena brasileira, segundo o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).