O programa de refinanciamento de dívidas de trânsito da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac) será realizado de 7 a 11 de julho de 2025, no auditório do Cejusc, na Zona Norte de Macapá. A iniciativa é voltada para pessoas físicas, empresas, taxistas e mototaxistas com multas, taxas ou diárias vencidas até 1º de março de 2025.
O objetivo da ação é facilitar a regularização de débitos por meio de parcelamentos e descontos em juros e multas, além de evitar cobranças judiciais.
O que está incluído no REFIS/CTMac 2025?
O programa abrange:
- Multas de trânsito aplicadas até 1º de março de 2025
- Diárias de permanência e taxas relacionadas ao veículo
- Dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa
- Débitos ajuizados ou já parcelados anteriormente
Documentos necessários
- Para o proprietário do veículo: documento de identidade com foto (RG ou CNH), CPF, documento do veículo (CRLV ou CRV) e comprovante de endereço atualizado.
- Para o procurador: RG e CPF, procuração com firma reconhecida em cartório e documentos do veículo e do proprietário.
Como será o pagamento?
Multas de trânsito
- Parcelamento em até 10 vezes via cartão de crédito ou boleto bancário.
Valor mínimo por parcela
- R$ 100 para pessoa física
- R$ 300 para pessoa jurídica
Diárias e taxas
Pagamento à vista com
- 100% de desconto em juros e multa
- 10% de desconto no valor principal corrigido
Condições especiais para taxistas e mototaxistas
Profissionais do transporte público coletivo contam com regime especial: Parcelamento em até 08 (oito) vezes, 50% de desconto em juros e multas.
