MPF quer fim de regra que elimina cotistas do CPNU por ausência em heteroidentificação

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que anule a regra que elimina automaticamente do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) os candidatos cotistas que não comparecerem ao procedimento de heteroidentificação ou que se recusarem a ser filmados durante essa etapa.

De acordo com o MPF, essa exigência, prevista em editais do CPNU e na Instrução Normativa MGI nº 23/2023, vai contra a nova lei que regulamenta as cotas raciais no serviço público federal (Lei nº 15.142/2025). A norma garante que candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas que tiverem a autodeclaração racial recusada ainda possam seguir no concurso pelas vagas da ampla concorrência, desde que tenham nota suficiente.

Para o MPF, eliminar sumariamente quem não comparece ao procedimento de heteroidentificação é ilegal, desproporcional e injusto. A medida impõe uma punição mais severa até do que a aplicada a quem tem a autodeclaração rejeitada pela banca, que ainda pode seguir no certame. Isso, segundo o órgão, fere princípios constitucionais como a legalidade, a proporcionalidade e a igualdade entre os candidatos.

A recomendação ressalta que, pela lei, os candidatos cotistas concorrem a ambas as vagas (cotas e ampla concorrência). A violação da igualdade ocorre quando se estabelece um critério de eliminação sumária e integral do concurso para candidatos cotistas – inclusive das vagas amplas – que não é imposto aos candidatos da ampla concorrência.

“É normal e até esperado que candidatos cotistas sofram consequências pelo desrespeito a disposições do edital voltadas exatamente para a verificação do direito às vagas reservadas, mas isso deve ficar restrito à concorrência a esse tipo de vaga. Especificamente quanto às vagas da ampla concorrência, o procedimento de heteroidentificação é irrelevante e, portanto, não pode ser causa para eliminação do certame”, explica o procurador da República Aloizio Biguelini.

Além disso, o MPF afirma que a Instrução Normativa nº 23/2023 extrapola os limites legais ao criar sanções que não estão previstas em lei, violando a hierarquia normativa e restringindo direitos dos candidatos.

Na recomendação, o MPF pede que o MGI:

• Deixe de aplicar, de forma imediata, os dispositivos da Instrução Normativa nº 23/2023 que determinam a eliminação sumária de candidatos cotistas ausentes à heteroidentificação ou que se recusarem à filmagem;
• Anule formalmente essas regras, por serem contrárias à nova legislação;
• Evite incluir regras semelhantes em futuras regulamentações;
• Garanta que candidatos cotistas ausentes nessa etapa possam continuar no concurso pelas vagas de ampla concorrência, desde que atendam aos demais critérios.

O MGI tem um prazo de dez dias para informar se acatará a recomendação. Caso não responda dentro do prazo, o silêncio será interpretado como recusa, o que pode levar à adoção de novas medidas pelo MPF.