Polícia Civil promove palestra sobre o enfrentamento contra crime de violência doméstica e de gênero

A capacitação aborda as recentes alterações na Lei Maria da Penha e atualizações jurisprudenciais, como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu as proteções da legislação a casais homoafetivos masculinos, travestis e transexuais