TRF1 determina que Estado promova melhoria na educação na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque
Acórdão segue parecer do MPF e obriga o estado a retomar atividades letivas e a regularizar ingresso de professores não-indígenas na região
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF) e confirmou, em 10 de fevereiro, a obrigação do estado do Amapá de promover a melhoria da educação na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque, localizada no norte do estado.
O acórdão, proferido em unanimidade pela 6ª Turma do tribunal, determina que o estado regularize o ingresso de professores não-indígenas e retome as atividades letivas na região, oferecendo educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos (EJA) de forma contínua.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) após constatar a interrupção das atividades escolares na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque entre 2014 e 2016, devido à negligência do estado do Amapá.
O MPF apontou que a falta de professores e a descontinuidade do ensino causou danos morais coletivos às comunidades indígenas, afetando o desenvolvimento educacional e cultural dos estudantes.
O TRF1 reconheceu que a falha violou o direito fundamental à educação das comunidades indígenas, garantido pela Constituição Federal.
Pelo acórdão, o estado do Amapá terá que apresentar um plano de reposição de aulas para compensar os períodos letivos prejudicados pela interrupção do ensino e, ainda, pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão.
No parecer, o MPF defendeu que a atuação da Justiça para garantir a efetividade de direitos fundamentais, especialmente em casos de omissão do Poder Público, não fere o princípio da separação dos poderes.
“No momento em que o Poder Público está sendo omisso na sua função de atender aos interesses sociais específicos, determinados em sede constitucional, não cabe a alegação de que age no âmbito da discricionariedade administrativa, sendo cabível, sim, o controle pelo Judiciário da atuação da Administração”, afirmou o procurador regional da República Felício Pontes Júnior.
De acordo com o MPF, a educação é um direito fundamental previsto na Constituição e o estado não pode se eximir de suas obrigações constitucionais invocando a ‘reserva do possível’ sem justificativa objetiva.
“Especificamente sobre a reserva do possível, os recursos recebidos pelo Estado tem por objetivo garantir os preceitos fundamentais da Constituição. Ou seja, os elementos fundamentais da dignidade (o mínimo existencial)”, acrescentou Pontes Júnior, no parecer.
