Remédio de câncer isento, carne na cesta básica e armas taxadas: o que há na reforma tributária

Nesta segunda-feira, (09), a reforma tributária deu mais um passo com a apresentação do parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto, que busca equilibrar justiça fiscal, sustentabilidade econômica e inclusão social, tem como base a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro.

O relatório mantém a estrutura central da reforma, que substitui os atuais tributos federais, estaduais e municipais pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Além disso, incorpora alterações significativas, como a ampliação de isenções fiscais, redução de alíquotas para setores prioritários e criação de incentivos voltados para demandas sociais e econômicas.

Em outubro, a Câmara dos Deputados aprovou a base da reforma tributária, propondo a criação do IBS e CBS para unificar tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. A alíquota padrão foi definida em 26,5%, e o texto trouxe benefícios fiscais como a isenção para produtos da cesta básica e redução de tributos para medicamentos e outros bens essenciais.

A versão da Câmara também previa o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que incidiria sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.

Principais pontos do texto do Senado

Cesta básica nacional

• Isenção de impostos para 22 itens, incluindo carnes, queijos, farinhas e óleo de milho.
• Essa ampliação elevou a alíquota geral do IVA de 26,5% para 27,03%.

Medicamentos

• Isenção total para medicamentos voltados ao tratamento de câncer, doenças raras, AIDS/DSTs e doenças negligenciadas.
• Vacinas e soros também terão alíquota zero.

Carros para PCD e autistas

• Isenção de impostos para veículos de até R$ 200.000, com ajuste anual pelo índice da Tabela Fipe.

Setor imobiliário

• Redução de até 60% nas alíquotas para imóveis residenciais novos e de 40% para outros imóveis.
• Redutor social de até R$ 100.000 para imóveis residenciais e R$ 30.000 para lotes.
• No caso de aluguéis, a dedução na base de cálculo foi ampliada de R$ 400 (Câmara) para R$ 600 (Senado).

Imposto do pecado

• Mantido para produtos como bebidas alcoólicas, açucaradas, cigarros e combustíveis fósseis.
• Devolução parcial ou total de impostos pagos em produtos essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica e água, para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.

Cashback Tributário

• Devolução parcial ou total de impostos pagos em produtos essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica e água, para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.

Comparação com a Câmara

• Alíquotas Gerais: No Senado, a alíquota padrão do IVA subiu de 26,5% (Câmara) para 27,03%, devido à ampliação das isenções.
• Medicamentos: A Câmara previa isenção para uma lista limitada de princípios ativos, enquanto o Senado ampliou para grupos de doenças prioritárias.
• Setor Imobiliário: O Senado trouxe mais benefícios, aumentando os redutores e flexibilizando regras para aluguéis e vendas de imóveis.

Para o advogado tributarista Gabriel Santana Vieira, o texto aprovado no Senado avança em pontos essenciais, mas traz desafios significativos. Ele destacou que a ampliação de isenções, como a de carnes e queijos, busca proteger o poder de compra da população, mas pode impactar a arrecadação pública.

“A isenção de impostos sobre alimentos básicos como carnes e queijos é uma medida que visa garantir acesso à alimentação de qualidade”, explica o advogado.

Para ele, no entanto, a renúncia fiscal pode criar um déficit nos cofres públicos, exigindo ajustes em outras áreas ou aumento de outros impostos. “Além disso, essa medida pode distorcer o mercado, favorecendo alguns produtores e prejudicando outros”, continua.

Sobre a redução de impostos para medicamentos, Vieira destacou o benefício para a população mais vulnerável, mas ponderou os efeitos sobre a indústria farmacêutica.

“A saúde é um direito fundamental, e essa redução é positiva para garantir acesso a tratamentos. Contudo, é preciso avaliar se isso pode comprometer a capacidade de investimento em pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos”, compara.