123 Milhas: clientes lesados podem participar de ação civil. Veja como
A agência tem dívidas que somam cerca de R$ 2,3 bilhões e, no momento, enfrenta processo de recuperação judicial
Os clientes lesados e interessados em ingressar na ação pública contra a agência 123 Milhas têm menos de 30 dias para fazer um pedido no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para participar do processo. O prazo termina em 1º de agosto.
Estima-se que 800 mil pessoas, entre credores, consumidores e funcionários estão entre os lesados pela 123 Milhas.
O edital foi publicado em 2 de julho no Diário Oficial do TJMG. O texto indica que: “ficam intimados os terceiros interessados em ingressar no feito, podendo fazê-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias”.
Por meio do processo, os clientes lesados poderão receber indenização por danos materiais e morais das empresas e de cada sócio, de acordo com Gabriel de Britto Silva, advogado em direito do consumidor e diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci).
O Ibraci atua como amicus curie (terceira parte que ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão julgador) no processo.
Segundo o diretor jurídico do Ibraci, “os consumidores de todo Brasil poderão se habilitar no processo, ou seja, poderão ingressar nos autos através de petição a ser elaborada por advogado, e deverão demonstrar que foram lesados pela 123 Milhas”. “Em caso de futura sentença favorável a acolher os pedidos formulados, que terá efeito em todo o território nacional, os habilitados poderão ser indenizados pelos danos materiais e morais experimentados, não só pelas empresas do grupo, bem como pela pessoa física dos sócios”, completou Britto.
Ele reforçou que o consumidor prejudicado precisa optar entre fazer uma demanda individual ou se habilitar nos autos da ação civil pública. Isso porque não é possível participar, simultaneamente, do processo usando as duas vias jurídicas.
Pretendo entrar na ação pública. O que preciso fazer?
O primeiro passo é procurar um advogado para fazer uma petição nos autos da ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), indicando o interesse em participar do processo.
Confira o que precisa ser apresentado para entrar na ação pública:
- Protocolar petição no processo nº 5193820-81.2023.8.13.0024, que tramita na 15ª Vara Cível de Belo Horizonte;
- Juntar documentos de qualificação; e
- Recolher provas de que é um consumidor lesado pela 123 Milhas.
Depois de concluir todas essas etapas, o cliente fica apto de ser beneficiado em futuras sentenças.
O caso da 123 Milhas
Em agosto de 2023, a 123 Milhas suspendeu a emissão de passagens e pacotes de viagens da linha promocional para o período entre setembro e dezembro. A empresa ofereceu como única opção de ressarcimento vouchers para serem usados na própria plataforma.
A partir disso, a crise começou e, no fim daquele mês, o grupo entrou em recuperação judicial – processo que permite às organizações renegociarem suas dívidas e, assim, evitar o encerramento das atividades, demissões ou falta de pagamento aos funcionários.
A empresa tem dívidas que somam cerca de R$ 2,3 bilhões. O processo de recuperação judicial envolve as empresas 123 Viagens e Turismo Ltda., Art Viagens e Turismo Ltda. e Novum Investimentos Participações S/A.
Empresas em recuperação judicial ficam desobrigadas de pagar aos credores por algum tempo, mas ficam obrigadas a apresentar um plano para acertar as contas e seguir em operação. Ou seja, esse processo funciona como uma tentativa de evitar declarar falência.
