CCJ aprova permissão para estados legislarem sobre armas
O texto foi aprovado com 34 votos favoráveis e 30 contrários, cabendo agora ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a decisão sobre o momento de levar o item ao plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) apresentado por sua presidente, Caroline de Toni (PL-SC), que autoriza estados e municípios a legislarem sobre políticas de controle, posse e porte de armas.
O projeto segue ao plenário, e é um item de interesse da Bancada da Bala, que espera com ele conseguir uma forma de reverter as medidas de restrição a armas de fogo implementadas pelo governo em 2023.
O projeto prevê que os estados e o Distrito Federal podem legislar não apenas sobre o armamento civil para fins de defesa pessoal, mas também a respeito das normas do registro de Caçador, Atirador desportivo e Colecionador (CAC), modalidade de porte que foi amplamente difundida no governo de Jair Bolsonaro, e passou a ser regulamentada com maior vigor pelo atual governo. Seu próprio relator, Paulo Bilynskyj (PL-SP), é sócio de um clube de tiro.
Em seu parecer, Bilynskyj afirmou que o projeto visa garantir o pacto federativo, considerando que “as realidades distintas nos vários Estados da Federação demandam essas análises específicas conforme as localidades”. Ele também alega que o parágrafo único do artigo 22 da Constituição que prevê a competência privativa da União para legislar sobre o Direito penal e material bélico prevê a possibilidade de exceção na forma de lei complementar.
O deputado Helder Salomão (PT-ES), vice-líder do partido, apontou para a inconstitucionalidade do projeto. “O Artigo 21 [da Constituição] não deixa dúvida. A competência é exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico. O artigo 22 refere-se à polícia militar e ao corpo de bombeiros. Não adianta fazer exercício de interpretação para tentar mudar a letra da lei da nossa Constituição. O projeto é flagrantemente inconstitucional”, declarou.
O parlamentar acrescentou que já existe entendimento contrário à matéria no Supremo Tribunal Federal (STF), que tende a derrubar o projeto caso judicializado após eventual aprovação.
“Esse projeto é inconstitucional, é uma ameaça à vida, é contra as crianças, as mulheres e é contra o povo brasileiro”, ressaltou, citando o relatório do Tribunal de Contas da União que identificou uma série de falhas no controle dos registros de CAC por parte do Exército, relembrando o histórico problemático de controle sobre armas legalizadas no Brasil.
