PGR recorre de decisão que suspendeu multas da Novonor, antiga Odebrecht

A Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli, que aceitou o pedido da empreiteira Novonor, antiga Odebrecht, e suspendeu o pagamento de multas no acordo de leniência firmado com a Lava Jato em 2016. Além disso, o magistrado autorizou renegociar o pagamento.

Segundo o ministro, diante das informações obtidas até o momento no âmbito da Operação Spoofing, “há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade ao firmar o acordo de leniência“.

Entretanto, para a PGR, a decisão, pelo seu efeito de espelhamento futuro, e em razão de tantos acordos de leniência e de colaboração já celebrados e homologados, pode afetar previsões orçamentárias de órgãos do Poder Público e a sua capacidade financeira de concluir metas de ação.

“O Grupo quer tempo para analisar dados em outra operação, para verificar se foi compelido a celebrar o acordo de leniência que agora lhe parece viciado e excessivo. Ainda que isso não seja essencial para o ponto que este recurso sustenta, não deixa de ser significativo que o peticionário não esteja arguindo que mentiu ao indicar casos de corrupção e de malfeitos de que participou. A prática de crimes foi efetivamente reconhecida pela empresa e por seus executivos, em confissões e com entrega de documentos comprobatórios”, diz a PGR.

De acordo com a PGR, o acordo de leniência foi feito entre o Ministério Público em Curitiba e o Grupo econômico.

“A pretensão de impedir deve ocorrer perante o juízo próprio, o da primeira instância, para que o ofício responsável pelo acordo possa apresentar razões pertinentes e propiciar o desenrolar do devido processo legal. Trazer a questão ao STF desde logo é prematuro e descabido. Por mais essa razão, o pedido de extensão não deve prosperar”, afirmou.

A PGR disse ainda empresa alega que está em dificuldades financeiras por diversas razões e que foi pressionada a celebrar o acordo com o MPF.