Governadores querem mudanças no texto da reforma tributária e pedem R$ 75 bilhões em fundo
Configuração do Conselho Federativo é um dos pontos delicados do texto; valor de fundo para estados também é alvo de reclamação
Os governadores têm pressionado o relator da proposta da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), por mudanças em trechos do texto que tramita no Senado. Entre as principais reivindicações está a configuração do Conselho Federativo, além do valor e critério de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional. Nesta semana, a maioria dos chefes do Executivo nos estados esteve em Brasília para debater a matéria.
No caso do Conselho Federativo, que vai ser criado para gerir e distribuir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a principal divergência tem a ver com a configuração e o funcionamento do órgão. O conselho ditaria normas, que teriam que ser aplicadas igualmente por todos os estados e municípios.
Especialmente os governadores do Norte e Nordeste querem garantir paridade e representatividade no conselho. Pelo texto aprovado na Câmara, as decisões do colegiado ficam condicionadas ao critério populacional. Ou seja, as medidas só serão aprovadas se o voto da maioria dos representantes corresponder a mais de 60% da população do país, medida que indiretamente pode favorecer os estados do Sudeste, região que concentra 41,8% da população brasileira, segundo o Censo do IBGE de 2022.
Especialista em direito tributário, Leonardo Roesler afirma que cada região apresenta características tributárias que refletem as diferenças econômicas, sociais e políticas. No caso do Sudeste, há um sistema tributário voltado para a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por causa da atividade comercial e industrial. Esta também é uma região que se destaca por uma maior sofisticação dos incentivos fiscais e atração de investimentos.
Já o Nordeste tem maior dependência de transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE). “Em razão das limitações econômicas, há menor capacidade de geração própria de receitas, tornando esses estados mais suscetíveis às oscilações nas políticas fiscais federais”, diz o especialista.
Em audiência no Senado nesta terça-feira (29), governadores expressaram preocupação com possíveis distorções no modelo de governança do Conselho Federativo, que será o órgão responsável por fazer a arrecadação e distribuição do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS). Eles também criticaram o critério de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será criado para compensar as perdas dos estados e do DF com o fim do ICMS.
Na região Centro-Oeste, há o uso estratégico do ICMS para fomentar a atividade agrícola. No Sul, destaca-se a vocação ao setor industrial. E a região Norte conta com a Zona Franca de Manaus como um regime tributário diferenciado, que tem o objetivo de promover o desenvolvimento econômico da região mediante isenções fiscais. É por causa dessas características regionais distintas que há a demanda por abordagens legislativas específicas.
