STF encerra 1ª fase de discussão sobre regras do Marco Civil da Internet
Debate será retomado com outros expositores; segundo Moraes, modelo atual é ‘ineficiente’
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta terça-feira (28) com integrantes do governo as regras do Marco Civil da Internet. Os temas são a responsabilidade de provedores de aplicativos e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos, incitar o ódio ou difundir notícias falsas a partir de notificação extrajudicial. A discussão será retomada à tarde.
Na audiência da manhã, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o modelo atual é “ineficiente” e “destrói reputações e dignidades”.
“Faz e fez com que houvesse um número de aumento de depressão de adolescentes, suicídio, sem contar a instrumentalização que houve no dia 8 de janeiro. Modelo falido, o modelo atual. E não é no Brasil, é no mundo todo. Não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém”, disse.
O debate também continuará durante a manhã desta quinta-feira (29), com a presença de representantes da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e outras entidades do ramo, como a Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital e Associação Nacional dos Editores de Revistas. Todos os expositores têm um tempo de fala e, ao final da audiência, o STF deve marcar o julgamento das ações que tramitam na Corte.
O tema é discutido em duas ações. Em uma delas, de relatoria do ministro Luiz Fux, é analisado o dever de empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo.
Em outra, relatada pelo ministro Dias Toffoli, se discute a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
Toffoli afirmou que a regulamentação deu margem a inúmeras novas discussões. “O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, a par de fixar as diretrizes para atuação da União dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação à matéria”, disse Toffoli.
