Mais de um milhão de MEIs podem perder o CNPJ por falta de regularização

Mais de 1 milhão de MEIs (microempreendedores individuais) podem ter a inscrição do CNPJ declarada inapta pela Receita Federal. 

Segundo o órgão, eles foram intimados entre outubro e novembro do ano passado a regularizar pendências relacionadas à entrega de declarações e escriturações fiscais. Mas permanecem sem regularização, mesmo após mais de 120 dias contados do envio dos Termos de Intimação.

Entre o total de 2,6 milhões de contribuintes impactados por essa medida, cerca de 434 mil correspondem a optantes pelo Simples Nacional e pouco mais de 1 milhão são microempreendedores individuais.

“Uma parcela significativa dos referidos contribuintes não apresenta indícios de atividade nos últimos anos ou mesmo desde a constituição da pessoa jurídica”, afirma a Receita.

A inscrição no CNPJ pode ser declarada inapta em decorrência da omissão, por mais de 90 dias, na entrega de qualquer obrigação, afirma o órgão.

Entre maio e junho, os contribuintes passaram a receber uma comunicação sobre a publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão, que será publicado no site do órgão.

A Receita Federal explica que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias antes da publicação do ADE, ainda será possível evitar a declaração de inaptidão.

Como identificar as omissões

Para consultar a situação com a Receita, o contribuinte poderá utilizar o serviço Minhas Dívidas e Pendências em Serviços da Receita Federal.

Como regularizar

As orientações para regularização das omissões podem ser consultadas no link: Orientações sobre o Termo de Intimação por Omissão na Entrega de Declarações — Receita Federal

Instruções para regularização da inaptidão

Caso a inscrição no CNPJ já tenha sido declarada inapta, o contribuinte poderá consultar as orientações para restabelecimento da inscrição no link: Inaptidão da inscrição no CNPJ em decorrência de omissão — Receita Federal