Mais de 15 anos depois de abalar a política amapaense, a Operação Mãos Limpas voltou ao centro do noticiário jurídico. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, um recurso da defesa de Felipe Edson Pinto em uma ação penal que tramita na 4ª Vara Criminal de Macapá e tem origem em desdobramentos da operação.
A decisão é da Quinta Turma do STJ, em julgamento virtual realizado entre os dias 9 e 15 de junho de 2026. O relator foi o ministro Ribeiro Dantas.
No recurso, a defesa alegava cerceamento de defesa. O argumento era de que não teria havido acesso, em tempo oportuno, à integralidade de elementos oriundos de interceptações telefônicas, como mídias, laudos, extratos e decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram as medidas.
O STJ, no entanto, entendeu que não havia nulidade a ser reconhecida. Para o tribunal, os materiais foram disponibilizados ainda durante a fase de instrução criminal, antes do interrogatório do réu e das alegações finais. Por isso, segundo o relator, a defesa ainda teria tido tempo útil para atuar no processo.
A Corte também afirmou que, no processo penal, não basta alegar prejuízo de forma genérica. É preciso demonstrar concretamente de que maneira a defesa foi prejudicada. Como isso não foi apontado de forma específica, o agravo regimental foi negado.
A defesa também pediu que o caso fosse levado a julgamento presencial, com sustentação oral. Esse pedido também foi rejeitado. O STJ entendeu que o julgamento virtual, com possibilidade de envio eletrônico de sustentação oral e memoriais, não gera nulidade por si só.
Com isso, a tentativa de anular ou suspender a ação penal não avançou no STJ.
Nos autos, Felipe Edson Pinto aparece como agravante. Também constam como corréus no processo Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva, Paulo Roberto da Gama Jorge Melem, Giancarlo Darla Pinon Nery, Karen Cristina dos Santos Martiniuk e Paulo Dartora Cardoso.
O que foi a Operação Mãos Limpas
A Operação Mãos Limpas foi deflagrada pela Polícia Federal em setembro de 2010 e se tornou uma das maiores operações contra corrupção já realizadas no Amapá. A investigação mirava uma suposta organização criminosa formada por servidores públicos, agentes políticos e empresários, suspeita de desviar recursos públicos do Estado do Amapá e da União.
Na época, a Controladoria-Geral da União informou que a investigação havia começado em 2009 e apontava problemas em licitações, contratos, pagamentos a fornecedores, obras, convênios e serviços de vigilância e limpeza. Segundo a CGU, o esquema alcançava diferentes órgãos públicos, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, a Assembleia Legislativa e a Prefeitura de Macapá.
A operação atingiu diretamente nomes de grande peso da política amapaense. Entre os nomes citados no contexto das investigações estavam o então governador Pedro Paulo Dias, o ex-governador Waldez Góes, o então presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Júlio de Miranda Coelho, além de secretários, servidores públicos e empresários.
Em um dos desdobramentos, o então prefeito de Macapá, Roberto Góes, também foi preso por determinação do STJ. O caso atravessou os anos e gerou vários inquéritos, ações penais e recursos em diferentes instâncias da Justiça.
Desdobramento na Assembleia Legislativa
Um dos braços mais conhecidos da Mãos Limpas envolveu a Assembleia Legislativa do Amapá. Em 2017, o Ministério Público do Amapá ajuizou ações penais contra parlamentares, ex-deputados e um ex-secretário de finanças da ALAP, acusados de formação de quadrilha, falsidade ideológica e peculato.
Segundo o MP-AP, o caso tratava de um suposto desvio de aproximadamente R$ 17 milhões por meio da simulação de pagamentos de diárias. As acusações envolviam pagamentos por viagens que, segundo o Ministério Público, não teriam sido realizadas.
Entre os nomes citados pelo MP-AP estavam José Carlos Carvalho Barbosa, conhecido como Kaká Barbosa; Eider Pena; Jorge Amanajás; Wilson Nunes de Morais; Raimundo Charles da Silva Marques; Isaac Menahem Alcolumbre Neto; Francisca Favacho; Alexandre Dolabela Barcellos; João Jorge Salomão; Joel Banha; Manoel Brasil; Carlos Alberto Cantuária; Elizalmira do Socorro, conhecida como Mira Rocha; Leury Salles Farias; Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro; Moisés Reategui de Souza; Antônio José Nunes dos Santos; Paulo José da Silva Ramos; Luzimere da Costa Serrão; José Soares da Silva; e Ruy Guilherme Smith Neves.
O MP-AP também informou, na época, que denúncias envolvendo Ricardo Soares e Michel JK, então conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, foram encaminhadas à Procuradoria-Geral da República por causa do foro por prerrogativa de função.
Processo continua
A nova decisão do STJ não julgou o mérito das acusações da Operação Mãos Limpas. O que foi analisado agora foi um pedido da defesa para reconhecer nulidade por suposto cerceamento de defesa.
Na prática, o STJ disse que a defesa teve acesso ao material em momento ainda considerado útil e que não demonstrou prejuízo concreto. Por isso, manteve a decisão anterior e negou o recurso.
A Operação Mãos Limpas, que explodiu em 2010, continua produzindo reflexos no Judiciário amapaense e nos tribunais superiores. E a decisão mais recente mostra que, pelo menos neste processo, a ação penal segue de pé.
