Cidadania e segurança jurídica: TJAP promove mais uma edição do Casamento na Comunidade com a união de 100 casais

Com o objetivo de regularizar juridicamente o compromisso legal de pessoas que não têm condições e oportunidades de oficializar a união estável, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em parceria com a Assembleia Legislativa (Alap) e o Cartórios, promoverá, mais uma edição do Casamento na Comunidade de 2026.

O evento acontece nesta sexta-feira (23), a partir das 18h, na Igreja Videira Verdadeira, localizada na Av. Coaracy Nunes, nº 368, centro de Macapá.

Ao todo, 100 casais oficializarão o matrimônio sem custos processuais. A iniciativa tem a frente o coordenador e titular 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, juiz Fábio Santana.

Além da economia financeira, isenção das taxas cartorárias do casamento civil, a ação proporciona segurança jurídica à família ao facilitar o acesso a direitos civis e previdenciários, tudo por meio de um processo simplificado, rápido e desburocratizado que celebra a união de maneira digna.

O coordenador destacou que todas as providências foram tomadas e reforçou a importância da formalização da união em todos os aspectos. O juiz explicou que os casais habilitados passaram por oficina com palestras informativas sobre a legalidade do casamento, seus benefícios legais, noções de mediação na família e orientações sobre uma boa convivência marital.

O casamento funciona como um importante instrumento de segurança jurídica para a família, pois é uma garantia de direitos civis e patrimoniais, além de pensões e direitos familiares. É uma cerimônia que formaliza a família como base da sociedade, o que está garantido na Constituição e assegura aos casais o amparo legal”, complementou o juiz Fábio Santana.

“Nos momentos de vulnerabilidade e quando há necessidade de comprovar o vínculo afetivo, o vínculo matrimonial, o documento serve para essa função, para que os próprios noivos se sintam seguros e saibam que têm um relacionamento reconhecido pela lei civil, a lei dos homens”, concluiu o coordenador do Programa.

Mais sobre o Programa Casamento na Comunidade

Iniciado em 2001, ainda com o nome de casamento comunitário, há 25 anos o Programa Casamento na Comunidade, se tornou símbolo de cidadania, fortalecimento social e segurança jurídica. O público-alvo são casais que já convivem maritalmente, mas só podem contrair matrimônio as pessoas solteiras, viúvas e divorciadas legalmente, independente de cerimônia religiosa. A ação já proporcionou mais de 20 mil casamentos.

Benefícios 

A oficialização da união garante ao casal o reconhecimento legal da família, facilita o acesso imediato a benefícios previdenciários, como pensão por morte e auxílio-reclusão, além de simplificar a inclusão do cônjuge como dependente em planos de saúde, seguros e órgãos de previdência. Além disso, o casamento civil assegura direitos patrimoniais claros em casos de sucessão, herança, partilha de bens e financiamentos habitacionais, eliminando as burocracias e exigências de comprovação que normalmente existem na união estável informal.

Como participar

As inscrições para o “Casamento na Comunidade” são abertas sempre do dia 1º até dia 20 de cada mês. Os interessados devem procurar a Central de Conciliação, que funciona no Fórum de Macapá (localizada na Avenida FAB, nº 1.737, no bairro Central). O horário de funcionamento é das 07h30 às 18h, sem interrupção.

Também estão disponíveis para tira-dúvidas e outras informações o número de WhatsApp (96) 99144-3740 e o e-mail [email protected]