Justiça suspende sanções do MEC contra cursos de medicina mal avaliados no Enamed

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Distrito Federal, concedeu uma tutela de urgência que suspende as sanções impostas pelo Ministério da Educação (MEC) aos cursos de medicina que apresentaram resultado insatisfatório no Enamed, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

O exame  é aplicado a estudantes do quarto e sexto anos de medicina para avaliar universidades e aplicar medidas regulatórias em instituições que não atinjam nota superior a 2 em uma escala que vai até 5 pontos. Cinquenta e três instituições privadas e uma universidade pública sofreram sanções devido à baixa performance. Foram aplicadas medidas como a suspensão do ingresso de novos estudantes, a redução do número de vagas, a abertura de processos de supervisão e outras.

As sanções foram questionadas na Justiça por duas entidades que reúnem as universidades particulares – Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (ABMES) e a Associação Brasileira das Faculdades (ABRAFI) – em fevereiro, depois de um terço dos cursos ficarem abaixo da média. Entre outros argumentos apresentados na Ação Civil Pública, as entidades alegavam que os critérios do MEC foram divulgados após a aplicação das provas.

O pedido de liminar, no entanto, foi negado pela Justiça Federal. A ABMES e a ABRAFI recorreram, então, ao TRF-1, com novo recurso, sob o argumento de que a decisão judicial causa um prejuízo grave para a administração pública, para a saúde, para a segurança ou para a economia.

A presidente do Tribunal, Maria do Carmo Cardoso, entendeu, contudo, que as associações pretendiam uma antecipação de tutela e suspendeu provisoriamente as medidas do MEC. Assim, o próximo passo é o julgamento da apelação, que determinará se a metodologia do Enamed foi realmente irregular, se houve violação das regras do edital e se o MEC poderá ou não utilizar os resultados do exame.

O MEC havia determinado que as universidades com desempenho insatisfatório teriam a expansão do número de vagas suspensa até a divulgação dos resultados do ENAMED seguinte e teriam de passar por avaliações presenciais dos técnicos da pasta, a fim de garantir a qualidade da formação dos alunos. As faculdades de medicina são as mais lucrativas para as universidades privadas, com mensalidades que chegam a R$ 15 mil.

Pelos critérios da pasta, a abertura de novos cursos deve ocorrer somente em regiões em que há carência de profissionais da saúde, segundo os dados coletados pelo programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde. A obtenção de decisões judiciais por parte das universidades privadas, no entanto, tem aberto brechas na regra.

Repercussão

A mais recente decisão da Justiça opôs as entidades empresariais e as associações médicas. Por meio de nota, o presidente da Associação Paulista de Medicina (APM), Antonio José Gonçalves, defendeu que “cursos com desempenho insuficiente devem ser fiscalizados e punidos para proteger a qualidade da formação médica e a segurança dos pacientes”.  A entidade também defende a adoção de um exame de proficiência para médicos recém-formados antes da obtenção do registro profissional.

Já a ABMES, também por meio de nota disse que “embora a medida judicial tenha caráter provisório, entende ser essa uma valiosa janela de oportunidade para que o diálogo com o Ministério da Educação avance no sentido de sanar os problemas metodológicos e de transparência identificados na edição de 2025, com vistas à aplicação do Enamed 2026 dentro de um cenário de absoluta segurança jurídica, como deve ser”.

Em janeiro, o então ministro Camilo Santana, defendeu a aplicação do teste e reforçou a importância da avaliação para garantir a formação de quem terá a responsabilidade de zelar pela saúde e pela vida dos pacientes. “(O objetivo) não é prejudicar ninguém, muito menos os alunos, mas garantir que as universidades reflitam sobre a qualidade da sua infraestrutura, da sua monitoria, dos laboratórios e dos profissionais”, explicou