Com o objetivo de assegurar o respeito aos direitos humanos e fiscalizar as condições de custódia de pessoas privadas de liberdade, a 2ª Vara de Execução Penal (2ª VEP) do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), sob titularidade da juíza Ilana Luongo Kapah, inspecionou a Unidade Policial Penal José Eder (UPPJE), localizada no Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), na zona oeste da capital amapaense.
A vistoria foi conduzida pela magistrada, que, acompanhada pela equipe de sua unidade, percorreu o local e observou a estrutura física, condições de habitabilidade, taxa de ocupação, assistência aos custodiados e segurança da UPPJE.
A fiscalização integra o calendário definido pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e segue as diretrizes da Resolução nº 593/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A inspeção seguiu a metodologia temática prevista no Manual da Resolução nº 593/2024 do CNJ, com avaliação baseada em questionários próprios para este fim. A magistrada realizou vistorias nas celas e entrevistas com custodiados e policiais penais, o que permitiu uma análise das condições estruturais e do funcionamento das unidades.
Ao destacar a importância da atividade, a juíza Ilana Kapah enfatizou o papel institucional do Poder Judiciário na fiscalização do sistema prisional. “A inspeção de hoje teve como objetivo cumprir o que norteia o Caderno 3 do CNJ, que é verificar os serviços, a assistência e a comunicação do interno com a sociedade. Pudemos identificar quais são os pontos altos e os pontos fracos da instituição. Com a fiscalização, faremos um relatório para que os serviços das pessoas privadas de liberdade possam ser melhorados”, comentou a magistrada.
Mais sobre a fiscalização
Conforme estabelece o Provimento nº 575/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, as inspeções devem ocorrer mensalmente. A norma determina a fiscalização periódica dos presídios militares e estabelecimentos similares. A iniciativa também atende ao Provimento nº 498/2025 da CGJ/TJAP, que regulamenta as inspeções judiciais em estabelecimentos penais e delegacias de polícia no estado e orienta magistradas, magistrados e equipes técnicas na verificação contínua das condições de custódia.
Mais sobre a 2ª VEP
A 2ª Vara de Execução Penal supervisiona penas e medidas alternativas, acompanha o cumprimento de penas restritivas de direitos, analisa rotinas das unidades prisionais e delibera sobre incidentes relacionados à execução penal. Já o Conselho da Comunidade, previsto pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), atua vinculado ao Poder Judiciário com a finalidade de aproximar a sociedade civil do sistema prisional, oferecer assistência a pessoas privadas de liberdade e suas famílias e contribuir com ações voltadas à reintegração social.
