Fim do RGP na Aquicultura: Projeto de Lei avança na Câmara e promete desburocratizar o setor
Aprovado pela CCJ, o PL 4162/24 segue agora para o Senado. A medida diferencia a criação de organismos aquáticos da pesca tradicional, garantindo maior segurança jurídica aos produtores.
A piscicultura brasileira está prestes a vivenciar um importante marco regulatório. Na última quarta-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei 4162/24. A proposta traz uma mudança amplamente aguardada pelo setor produtivo: o fim da obrigatoriedade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) especificamente para a aquicultura.
O projeto, que agora segue para análise do Senado Federal, estabelece a diferenciação formal entre a atividade aquícola — voltada à criação de organismos como peixes e camarões — e a pesca tradicional. O objetivo principal é ajustar a legislação, reduzindo exigências burocráticas que eram consideradas redundantes para os criadores.
Mais segurança jurídica e incentivo à produção
Historicamente, o RGP atuava como um cadastro obrigatório unificado para o exercício de qualquer atividade pesqueira no Brasil. Segundo representantes do setor, a retirada dessa exigência para a aquicultura reforça a segurança jurídica e deve impulsionar significativamente o crescimento da área no país.
A expectativa é que um ambiente de negócios menos burocrático torne o setor mais favorável para novos investimentos, amplie a competitividade de mercado e, principalmente, incentive a formalização de pequenos produtores. Hoje, a piscicultura já desponta como uma das atividades que mais crescem no agronegócio nacional, exercendo papel estratégico na segurança alimentar e na geração de emprego e renda, com forte impacto em comunidades rurais e ribeirinhas.
Alerta ambiental e os próximos passos no Congresso
Apesar da comemoração por parte do setor produtivo em relação à simplificação dos processos, especialistas fazem um alerta: a desburocratização não pode comprometer a fiscalização. Eles reforçam a necessidade de garantir e fortalecer os mecanismos de controle e monitoramento ambiental, mesmo sem a obrigatoriedade do RGP, para evitar impactos negativos nos ecossistemas aquáticos onde a criação é realizada.
Para que a mudança entre em vigor, a proposta ainda percorrerá etapas complementares. Após a votação no Senado e eventual sanção presidencial, o novo modelo dependerá de regulamentações específicas que detalharão como será feito o acompanhamento e o funcionamento da aquicultura brasileira fora do escopo do Registro Geral da Atividade Pesqueira.
