Tarifas de Trump são consideradas ilegais, decide tribunal de recursos dos EUA
Lei de Emergência não autoriza tarifas; Decisão impacta política comercial
Uma corte de apelações dos Estados Unidos concluiu nesta sexta-feira (29), que a maioria das tarifas de Trump impostas sob a justificativa de emergência nacional são ilegais, pois a lei usada – a IEEPA – não concede ao presidente autoridade explícita para criar tributos.
A decisão, tomada pelo Tribunal de Recursos dos EUA, mantém as tarifas vigentes até 14 de outubro, para permitir recurso à Suprema Corte. A avaliação ataca diretamente a estratégia presidencial de usar tarifas como ferramenta de política externa.
Contexto e repercussão da decisão
A decisão de 7 a 4 feita pelo tribunal de apelações reforçou que apenas o Congresso tem autoridade para legislar sobre impostos e tarifas, e que a IEEPA não menciona tais poderes – logo, Trump excedeu sua função constitucional.
Mesmo com a sentença, as tarifas continuarão em vigor provisoriamente até 14 de outubro, período durante o qual o governo pode recorrer à Suprema Corte.
A corte também ressaltou que algumas tarifas específicas – como as aplicadas ao aço e ao alumínio – não foram afetadas, pois se baseiam em outras leis, não na IEEPA.
Implicações legais e políticas
O Tribunal de Recursos dos EUA foi enfático ao declarar que:
- A IEEPA confere poderes ao presidente para lidar com emergências, mas não menciona tarifas ou impostos;
- A Constituição dos EUA delega ao Congresso a competência exclusiva para legislar sobre tributos.
Por isso, a corte considerou que Trump extrapolou os limites legais ao impor taxas sem base legislativa clara.
Reação de setores afetados
Representantes de pequenas empresas e estados liderados por democratas criticaram fortemente a imposição das tarifas. Alegam que os custos elevados prejudicaram cadeias produtivas e ameaçaram a estabilidade financeira, motivando os processos judiciais.
Por outro lado, a administração Trump argumenta que a emergência nacional, causada por desequilíbrios comerciais e fluxo de drogas, justificou a imposição de tarifas com base na IEEPA – justificativa rejeitada por múltiplos tribunais.
O que vem a seguir?
Agora, o caso aguarda possível análise da Suprema Corte, que pode confirmar ou anular a decisão do tribunal de recursos. Até lá, as tarifas de Trump permanecerão vigentes – mas sob forte questionamento jurídico.
Importância para política comercial
Esta decisão representa um revés significativo à estratégia de usar tarifas de Trump como instrumento central de diplomacia econômica. A tendência é que o Executivo precise buscar respaldo explícito do Congresso para futuras medidas similares
