Veja o que diz projeto contra adultização de crianças que vai para sanção de Lula
Proposta prevê criação de canais de denúncia para conteúdos ofensivos e mecanismos de controle para os pais
O Senado aprovou o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que será enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A texto regula o uso de produtos de tecnologia, como as redes sociais, por crianças e adolescentes, além da exploração da imagem de menores de 18 anos em combate a chamada “adultização”.
Pelo projeto aprovado, as empresas devem adotar mecanismos de prevenção ao uso das redes por crianças e adolescentes quando o serviço não for voltado a esse público. As plataformas devem permitir que responsáveis controlem interações, geolocalização e tempo de utilização por meio de mecanismos eficazes.
Prevenir práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam induzir vícios ou transtornos também será obrigatório.
O texto prevê ainda a criação de uma autoridade administrativa autônoma, que seguirá as regras da Lei das Agências Reguladoras, para garantir transparência, participação e controle social na proteção de crianças e adolescentes.
A ideia é que a autoridade seja independente e não um órgão de Governo, para afastar qualquer possibilidade de atuação controladora arbitrária de conteúdo.
Conforme o texto, à autoridade deverá:
- Emitir recomendações e orientações acerca das práticas relevantes para a consecução das obrigações previstas;
- Estabelecer diretrizes e padrões mínimos sobre mecanismos de supervisão parental a serem observados pelos fornecedores de produtos e serviços;
- Avaliar os mecanismos de supervisão parental oferecidos pelos fornecedores;
- Avaliar os mecanismos de verificação etária disponibilizados pelos provedores de redes sociais;
As plataformas também terão de garantir a proteção e a privacidade dos dados de menores de idade, a exposição a conteúdos inadequados à faixa etária, além de adotar verificação de idade confiável.
No combate ao abuso sexual, plataformas precisarão reportar conteúdos de exploração de menores às autoridades e reter dados para investigação.
Canais de denúncia deverão ser criados e fica proibida a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva.
Se as regras forem descumpridas, as plataformas podem pagar multas de até R$ 50 milhões e ter atividades suspensas ou proibidas.
