Sem serviços americanos, redes ou streaming: entenda possíveis consequências da Lei Magnitsky
Ministro Alexandre de Moraes sofreu sanções econômicas e é acusado censura e violação de direitos humanos
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes tornou-se o primeiro brasileiro a sofrer sanções com base na Lei Magnitsky, legislação dos Estados Unidos que prevê o bloqueio de contas bancárias e ativos em território norte-americano.
Conhecida por especialistas como uma forma de “morte financeira”, a medida impede o acesso a serviços e empresas vinculadas aos EUA. Apesar da repercussão, os efeitos práticos da sanção no Brasil permanecem incertos.
De acordo com Enrique Natalino, especialista em direito internacional, a legislação brasileira não reconhece sanções unilaterais determinadas por outros países.
Por isso, instituições financeiras e órgãos nacionais não têm obrigação legal de acatar restrições impostas por governos estrangeiros. No entanto, filiais de empresas americanas que operam em solo brasileiro podem optar pela adesão, a depender da política de cada companhia.
Passo a passo
Segundo Natalino, após a imposição da sanção, o governo dos Estados Unidos deve notificar as empresas envolvidas para cumprimento da decisão. Somente após essa comunicação os bloqueios passam a ser executados.
Cada organização precisa avaliar se seguirá a determinação, sob risco de enfrentar sanções nos EUA ou questionamentos jurídicos no Brasil. As subsidiárias podem argumentar, por exemplo, que a legislação brasileira não prevê a execução da medida ou que inexiste decisão com trânsito em julgado.
Ainda assim, algumas companhias tendem a antecipar o cumprimento das restrições por motivos relacionados a compliance e alinhamento institucional. Natalino pondera, no entanto, que agir antes da notificação oficial pode gerar desconfortos e situações embaraçosas.
