Empresa responsável pela pavimentação da BR-156 com problemas na justiça de Roraima
A empresa LCM Construção e Comércio S/A, contratada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a manutenção e pavimentação de trechos da BR-156 no Amapá, teve um pedido de reequilíbrio financeiro negado pela Justiça Federal em Roraima, no âmbito de um contrato semelhante firmado naquele estado.
A ação, julgada pela Seção Judiciária de Roraima, tratava de um contrato firmado em 2016, em que a LCM foi contratada para executar serviços de manutenção na BR-174. A empreiteira alegou que a nova política de preços dos ligantes asfálticos, adotada pela Petrobras em 2018, teria tornado o contrato excessivamente oneroso, resultando em prejuízos financeiros.
A empresa solicitou do DNIT o pagamento de R$ 446.999,81, acrescidos de juros e correção monetária, a título de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU), representando o DNIT, contestou o pedido, argumentando que não houve solicitação administrativa prévia, e que os aditivos contratuais foram assinados sem ressalvas por parte da empresa, o que caracterizaria aceitação plena das condições pactuadas.
A Justiça acatou os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da LCM, afirmando que, embora possa ter havido aumento pontual nos custos de alguns insumos, a margem de lucro da empresa foi preservada, e não houve quebra da equação contratual. O juiz destacou ainda que o reequilíbrio contratual não pode ser fundamentado em apenas um insumo, mas sim na análise global do impacto financeiro da obra.
O caso agora serve como precedente jurídico em matéria considerada recorrente nos contratos de obras rodoviárias em todo o país. A sentença reforça a necessidade de transparência e rigor na gestão dos contratos públicos, especialmente em relação aos pedidos de reajustes e aditivos.
Presença no Amapá
A decisão repercute diretamente no Amapá, onde a LCM é a empresa atualmente responsável pela conservação e pavimentação de trechos da BR-156, incluindo áreas críticas entre Macapá, Calçoene e Oiapoque. O contrato mais recente com o DNIT, assinado em maio de 2024, envolve serviços de recuperação e manutenção da rodovia federal e tem vigência até 2025.
Diante do histórico apresentado em Roraima, órgãos de controle e fiscalização no Amapá, como o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU), podem ser provocados a acompanhar com maior atenção a execução dos contratos firmados com a LCM, evitando riscos de prejuízos ao erário e garantindo que as obras atendam aos critérios técnicos e legais estabelecidos.
