MP aciona Prefeitura de Vitória do Jari por danos ambientais e sociais

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Vitória do Jari, ajuizou Ação Civil Pública contra a prefeitura municipal, cobrando reparação integral pelos danos causados ao meio ambiente na região conhecida como Poção, na Rodovia AP-160, próxima à sede do município. 

Foi instaurado o Inquérito Civil nº 0000059-19.2019.9.04.0012 para apurar o possível dano ambiental. O Promotor de Justiça, Dr. Saullo Patrício Andrade, pede a restauração da área degradada e o pagamento de multa, no valor de R$ 1.015.225,51, como forma de compensação moral coletiva à comunidade, caso a reparação não ocorra em sua totalidade.

Ele cita o panorama de “dano moral coletivo/extrapatrimonial, pelo abalo a sociedade em geral, e dano social, decorrente do sentimento de insegurança da comunidade quanto a possíveis desabamentos de terra pondo em risco veículos e pessoas em trânsito na estrada”.

A ação cobra, ainda, que o município impeça novas extrações irregulares de terra na região e coloque placas de aviso. De acordo com o documento, a prefeitura teria realizado a retirada de terra em Poção para uso em outra obra, aterramento de uma praça localizada no bairro Santa Clara.

Com as chuvas, ocorreram desmoronamentos e uma nascente de água, utilizada pela comunidade, foi fechada, que ficou sem acesso à água potável e outras nascentes foram afetadas, prejudicando, inclusive, as atividades agrícolas.

O promotor explica que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente prestou esclarecimentos sobre o caso, e, após parecer técnico, foi constatado dano ambiental decorrente da atividade de extração de terra, que pode ter acelerado o processo erosivo durante período chuvoso.

“Com o fito de realizar um levantamento preciso, considerando-se o diagnóstico ambiental da área, extensão e quantificação de danos, o nexo causal e impactos na sociedade, foi solicitado nova perícia ambiental, sendo confeccionada pelo Centro de Apoio Ambiental deste Ministério Público com relatório assinado por engenheiros florestais e peritos ambientais”, explica o promotor Saullo Andrade.

O Promotor de Justiça, acompanhado de servidores, realizaram vistoria na área ambiental para constatar o dano ambiental causado.

Com a finalidade de coibir as extrações irregulares, o MP-AP ingressou com pedido liminar para que o Município de Vitória do Jari-AP seja obrigado a fiscalizar e impedir a extração irregular de minério II (areia) sem autorização legal, com afixação de placas ostensivas e em número suficiente ao longo do trecho da estrada AP-160; que seja publicado, em diário oficial, site do Município e jornal de circulação e rádio, alerta sobre a proibição de extração irregular de recurso mineral II sem autorização legal, sob pena de autuação administrativa e criminal, além da remessa ao juízo de relatórios e levantamento fotográfico mensal, que comprovem que o órgão ambiental municipal integrante do SISNAMA está realizando fiscalização efetiva na área objeto do processo, com aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil pelo descumprimento.

O promotor destaca que o MP-AP quer garantir que a lei ambiental seja cumprida e que o meio ambiente seja protegido.

“Numa região que ainda guarda áreas de florestas e espaços territoriais especialmente protegidos, é necessário ações efetivas de fiscalização para prevenir danos ambientais e consequentemente resguarde à segurança das pessoas que transitam pela localidade, além de devolver à população um meio ambiente ecologicamente equilibrado, importante para atividades econômicas e a própria subsistência da comunidade”, frisou Saullo Andrade.