Regras Ambientais: Congresso discute 25 projetos de lei e 3 PECs de flexibilização

O Congresso Nacional tem 25 projetos de lei e três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que sugerem alterações em leis ambientais. Os textos querem mudanças em temas variados, como licenciamento ambiental, direitos de comunidades tradicionais, financiamento da política ambiental, flexibilização do Código Florestal, legislações sobre recursos hídricos, mineração, oceanos e zonas costeiras.

Esse conjunto de propostas, apelidado de “pacote da destruição” por grupos ambientalistas, têm chances reais de avanço imediato, mesmo com as atenções voltadas para os eventos climáticos extremos devido às enchentes que atingem o Rio Grande do Sul desde abril. Por outro lado, bancada ruralista alega “pânico climático” para prejudicar produtores rurais.

Uma das propostas com andamento recente na Câmara é o PL 364/2019, que permite atividades agrícolas nos chamados campos de altitude, campos gerais e campos nativos. Nesse caso, houve uma tentativa de que o texto fosse aprovado conclusivamente na própria comissão, evitando a discussão no plenário. No entanto, como houve um recurso contra a decisão, a matéria será analisada no plenário.

A bancada ambientalista argumenta que, se aprovado, o texto deixará desprotegida toda a vegetação “não florestal”, abrindo caminho para atividades como agricultura, pastagem e mineração.

Dados da organização SOS Mata Atlântica afirmam que, se a proposta for aprovada, na prática, poderia colocar em risco mais de 50% do Pantanal, 32% dos Pampas e 7% do Cerrado. Na Amazônia, algo em torno de 15 milhões de hectares também estariam ameaçados.

Para o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), as propostas com apoio na Câmara podem agravar os eventos climáticos extremos, como as enchentes no Rio Grande do Sul, em 2024; a seca recorde na Amazônia, em 2023; as chuvas e os últimos desabamentos de terra em Petrópolis (RS), em 2022; e as chuvas no sul da Bahia, em 2021.