Câmara aprova projeto que flexibiliza Lei das Estatais e pode facilitar indicações de políticos

Texto diminui de 36 meses para 30 dias o período de quarentena para que pessoa ligada a partido ou campanha política possa assumir cargo de direção em empresa pública ou de economia mista

O plenário da Câmara do Deputados aprovou nesta terça-feira (13) um projeto que altera a Lei das Estatais e que, na prática, facilita indicações de políticos para cargos de alto escalão de empresas públicas. A mudança foi contemplada e aprovada horas após o presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciar Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O texto diminui de 36 meses para 30 dias o período de quarentena pelo qual uma pessoa que tenha atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral deve passar para poder tomar posse em cargo de direção de empresa pública e sociedade de economia mista.

A legislação atual veda a indicação para o conselho de administração e para a diretoria, nesses casos, de quem tiver atuado, nos últimos 36 meses, como “participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.

Pelo texto aprovado no plenário da Câmara, essa proibição cai e é preciso apenas se desvincular da atividade incompatível com antecedência mínima de 30 dias em relação à data da posse no novo cargo como administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista, bem como membros de conselhos da administração. A iniciativa também facilita a indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada de agências reguladoras.

Esses pontos foram acrescentados de última hora pela relatora do projeto, Margarete Coelho (PP-PI), uma das principais aliadas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na Casa. O texto agora segue para análise do Senado Federal. Originalmente, o projeto foi proposto para ampliar o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia.

Medida pode facilitar indicações de Lula

Em princípio, o projeto pode beneficiar Mercadante porque há quem considere que sua indicação desrespeita a lei das estatais. Mercadante foi coordenador do programa de governo de Lula pela Fundação Perseu Abramo e é um quadro histórico do Partido dos Trabalhadores (PT).

O tema tem provocado confusão na equipe de transição. Segundo apurou a analista da CNN Raquel Landim, Lula ficou incomodado com as restrições impostas pela lei às nomeações que pretende fazer.

O analista da CNN Caio Junqueira apurou que integrantes da equipe de transição debatem internamente a possibilidade de fazerem alterações na Lei das Estatais de modo a permitir nomeações políticas. Além de Mercadante, o senador Jean Paul Prates (PT-RN), cotado para assumir a Petrobras, seria um dos principais beneficiados. Jean Paul é dirigente do partido no Rio Grande do Norte.

A Lei das Estatais foi aprovada no governo Michel Temer (MDB) como uma resposta às denúncias de corrupção da Operação Lava Jato que apontaram corrupção na Petrobras.

Questionada sobre a mudança proposta na Lei das Estatais, a relatora Margarete Coelho defendeu que há “certo exacerbamento nesse prazo” de 36 meses.

“Coloca-se sob suspeição pessoas, por exemplo, que assumem diretórios de pequenos partidos políticos em pequenos municípios e com isso ficam impedidos durante 36 meses, ficam sob suspeita durante 36 meses. O que se entende é que há certo exacerbamento nesse prazo. Então, essa é a justificativa do relatório e a justificativa também do voto.”