MPF recomenda que Incra apresente cronograma para implementar assentamento Vila Velha do Cassiporé
Medida busca garantir regularização fundiária para 160 famílias que aguardam a conclusão da demarcação de terras e o acesso a créditos
O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação à Superintendência Regional do Incra no Amapá para que o órgão regularize, de forma efetiva, o Projeto de Assentamento (PA) Vila Velha do Cassiporé, localizado em Oiapoque (AP). A iniciativa busca pôr fim à omissão e à demora estatal que se arrasta desde a criação do assentamento, em 1999.
O Incra tem agora o prazo de 30 dias úteis para apresentar um cronograma detalhado que inclua o levantamento ocupacional das famílias, o georreferenciamento dos lotes e a concessão de créditos para os trabalhadores rurais.
A atuação do MPF foi motivada por reclamações da própria comunidade e de associações locais, que denunciaram a falta de demarcação de lotes e a ausência de títulos de domínio.
Atualmente, cerca de 160 famílias vivem em situação de vulnerabilidade, sem acesso a créditos de fomento para produzir, enquanto a região sofre a pressão de empresários que adquirem terras adjacentes, elevando o risco de conflitos fundiários.
O MPF destaca que a demora excessiva esvazia o direito social à reforma agrária e fere o princípio da dignidade da pessoa humana.
Entre as medidas, está a recomendação de que o Incra realize um estudo antropológico, uma vez que foi identificada a presença de comunidades quilombolas na área do assentamento.
Segundo a recomendação, o georreferenciamento completo e a certificação das terras no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) são etapas indispensáveis para dar segurança jurídica aos assentados e permitir que eles recebam investimentos públicos e infraestrutura básica.
Anteriormente, o Incra argumentou que a falta de recursos financeiros e de pessoal impediu o avanço dos trabalhos. No entanto, o MPF ressalta que a “reserva do possível” não pode ser usada como desculpa para a inércia do Estado em garantir direitos fundamentais.
Por isso, a recomendação orienta que o Incra local solicite formalmente à sede nacional e aos ministérios competentes o reforço de verbas e de servidores necessários para o cumprimento das metas.
A Superintendência do Incra no Amapá tem o prazo de 15 dias para informar se acatará os termos da recomendação.
O silêncio será interpretado como recusa, o que poderá levar o Ministério Público Federal a adotar medidas judiciais, como o ajuizamento de ações para obrigar a implementação das políticas públicas e a fixação de multas contra a autarquia.
