Justiça autoriza Estado e AMPREV a reter consignados do Banco Master para proteger R$ 400 milhões da previdência
Decisão da Vara da Fazenda Pública impede repasse de empréstimos consignados ao banco em liquidação e proíbe cobranças contra servidores, aposentados e pensionistas.
Por Luis Eduardo
A Justiça do Amapá autorizou o Estado e a Amapá Previdência (AMPREV) a reterem os valores dos empréstimos consignados que seriam repassados ao Banco Master S/A, atualmente em liquidação extrajudicial. A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública de Macapá e tem como objetivo evitar o perecimento de aproximadamente R$ 400 milhões investidos pela previdência estadual junto à instituição financeira .
Na ação, o Estado e a AMPREV argumentam que a situação financeira do Banco Master coloca em risco a restituição dos recursos aplicados, o que poderia comprometer o pagamento de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários. O juiz entendeu que o cenário é grave e exige uma medida preventiva para proteger o interesse público.
Com a decisão, os valores descontados mensalmente na folha de pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas — referentes a empréstimos consignados — deixam de ser repassados ao banco e passam a ser depositados em uma conta específica no Banco do Brasil. Esses recursos ficam apenas provisionados, sem uso imediato, até o julgamento final da ação principal.
O magistrado também proibiu o Banco Master de adotar qualquer medida administrativa ou judicial de cobrança contra os servidores, aposentados e pensionistas enquanto durar o processo. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, limitada ao teto de R$ 200 milhões.
Na decisão, o juiz reconhece que os créditos discutidos têm natureza extraconcursal, ou seja, não se submetem à fila comum de credores do banco em liquidação, com base na Lei de Falências. A AMPREV e o Estado deverão prestar contas à Justiça a cada 90 dias sobre os valores retidos.
A medida é cautelar e antecedente, funcionando como uma garantia provisória até a análise definitiva do mérito da ação, que discutirá a restituição ou eventual compensação dos valores investidos pelo Estado do Amapá e pela AMPREV junto ao Banco Master.
