Lei da Reciprocidade: Brasil comunica aos EUA a abertura de processo

A Embaixada do Brasil em Washington (EUA), comunicou ao USTR (Representante Comercial dos Estados Unidos, na sigla em inglês) sobre a abertura do processo para aplicação da Lei da Reciprocidade. O eventual uso da medida seria em resposta ao tarifaço de 50% a produtos brasileiros imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril. A norma autoriza o governo brasileiro a reagir, com base legal, a decisões unilaterais de países ou blocos econômicos que afetem a competitividade do Brasil no mercado internacional.

Nessa quinta-feira, (28), Lula autorizou o governo federal a realizar as consultas necessárias para avaliar se a taxa imposta por Trump atende aos requisitos para que o Brasil recorra à legislação e adote uma medida equivalente contra os EUA).

A determinação foi encaminhada à Camex (Câmara de Comércio Exterior), ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Após a indicação, o órgão confirmou o recebimento do pedido, em nota emitida nesta sexta (29).

“A Secretaria-Executiva da Camex recebeu pleito do Ministério das Relações Exteriores para que seja iniciado processo de aplicação de medidas de reciprocidade contra os Estados Unidos, em razão das tarifas unilaterais impostas por aquele país às exportações brasileiras”, diz o texto.

“O pleito foi compartilhado com todos os membros do Comitê-Executivo de Gestão da Camex (Gecex), órgão responsável pela decisão sobre o enquadramento nas hipóteses previstas na Lei de Reciprocidade Econômica. Caso seja admitido o pleito de início do processo, o Gecex poderá instituir Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta com as possíveis ações de reciprocidade. Essa proposta deverá ser submetida à consulta pública e enviada, posteriormente, para deliberação final do Conselho Estratégico da Camex (CEC)”, detalhou o órgão.

Camex

Lula determinou que o Ministério das Relações Exteriores acione a Camex (Câmara de Comércio Exterior) para investigar a aplicação da tarifa americana e tome as providências cabíveis. Fontes diplomáticas, no entanto, afirmam que o processo é complexo, envolve prazos formais, consultas técnicas e possibilidade de negociação, podendo se estender por até sete meses.

“É um processo longo, com prazos, consultas e chance de negociação. Não é uma medida unilateral logo de cara. Seis, sete meses, dependendo do andamento”, explicou uma fonte do Ministério das Relações Exteriores.

A tarifa de 50% imposta por Trump foi anunciada em 9 de julho e passou a valer em 6 de agosto. A princípio, todos os produtos brasileiros comprados pelos Estados Unidos seriam taxados. No entanto, ao oficializar a medida, Trump deixou 694 itens de fora da tarifa extra.

Uma semana depois da vigência da tarifa, o governo anunciou um plano de contingência – batizado de Plano Brasil Soberano – para socorrer os setores mais afetados.

A medida prevê a manutenção de empregos, a devolução de parte dos impostos pagos pelas empresas e a compra, pelo governo, de alimentos perecíveis para o consumo em escolas, hospitais e nas Forças Armadas.