O novo dispositivo legal consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe de entregar seu filho ou recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude
Elden Carlos / Editor
A entrega voluntária de bebê, na forma permitida pela lei, é um direito da mulher que precisa ser respeitado. Trata-se de um procedimento legal. Não é crime e não é abandono. Com o objetivo de ampliar essa compreensão e o debate, além de conscientizar a sociedade sobre o tema, a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Santana iniciou o projeto “Entrega Voluntária: Um ato de amor”.
A titular da unidade, juíza Larissa Antunes, destaca a importância do projeto para tirar as dúvidas que cercam o tema e que a instituição da Lei 13.509/2017 (Lei da Adoção) trouxe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e incluiu a chamada “entrega voluntária”. Em julho deste ano, a unidade também atualizou seus procedimentos referentes ao tema com a edição da Portaria nº 01/2022.
“Este novo dispositivo legal consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe de entregar seu filho ou recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude”, explicou a magistrada.
A juíza evidencia o ato com uma demonstração de amor, deixando que a criança possa ter um crescimento saudável em um ambiente familiar preparado para recebê-lo. “Percebemos que há muitas circunstâncias pessoais, psicológicas e sociais que fazem que as mães ou famílias procurem entregar seus filhos e nós, como sociedade, precisamos entender e, sem julgamentos, acolher e ajudar”, defendeu. “A entrega voluntária é sim um ato de amor ao permitir uma vida melhor a estas crianças”, reforça a juíza.
Durante o processo, a mulher é ouvida e acompanhada por uma equipe técnica, e terá a presença do Poder Judiciário durante todo o decorrer do processo. “Vale ainda ressaltar que todo o processo é sigiloso, visando proteger a mãe e a criança”, acrescentou a magistrada.
